Poluição por navios e sanções penais

PONTOS-CHAVE

• A atual legislação prevê que as descargas de poluição por navios constituem, em princípio, uma infração penal. De acordo com a diretiva, tal refere-se a descargas de hidrocarbonetos ou outras substâncias poluentes provenientes de navios. As pequenas descargas não são automaticamente consideradas infrações, salvo quando descargas repetidas resultam numa deterioração da qualidade da água.
• As pessoas responsáveis pela descarga de substâncias poluentes podem ser sujeitas a sanções penais caso atuem com dolo, mera culpa¹ ou negligência grave. A instigação e a cumplicidade na prática dolosa de descarga de uma substância poluente poderão também conduzir à aplicação de sanções penais.
• A diretiva aplica-se a todos os tipos de navios, independentemente do seu pavilhão.
• As descargas poluentes são proibidas:
  • nas águas interiores, incluindo portos, de um país da UE,
  • no mar territorial de um país da UE,
  • nos estreitos utilizados para a navegação internacional sujeitos ao regime de passagem em trânsito estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 1982,
  • na zona económica exclusiva (ZEE)² de um país da UE,
  • no alto mar.

Exceções

• Este regime não se aplica às descargas provenientes de navios de guerra ou outros navios que sejam propriedade de um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente para fins de serviço público não comercial.
• Podem ser aplicadas exceções à proibição de descargas de substâncias poluentes caso esteja em perigo a segurança humana ou a do navio.

Pessoas coletivas

A Diretiva 2009/123/CE alterou a Diretiva 2005/35/CE a fim de melhorar as regras relativas à poluição por navios e de assegurar que os responsáveis pelas descargas de substâncias poluentes estão sujeitos a sanções adequadas. Requer que os países da UE introduzam regras relativas à responsabilidade das pessoas coletivas de direito privado³, nomeadamente as empresas.

• As empresas podem ser sujeitas a sanções penais caso um indivíduo que ocupe uma posição de direção na empresa tenha cometido uma infração penal em benefício da empresa, quer essa pessoa tenha agido individualmente, quer integrada na empresa.
• A empresa é igualmente responsável por infrações cometidas por um indivíduo, especificamente por falta de vigilância ou controlo.
• A responsabilidade da empresa não deve excluir a ação penal contra as pessoas singulares envolvidas.

Aplicação de sanções

A Diretiva 2009/123/CE também requer que as autoridades nacionais dos países da UE assegurem a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo em casos menos graves. Devem cooperar sempre que um navio é considerado culpado de descargas ilegais na sua área de responsabilidade antes de o navio fazer escala no porto de outro país da UE.