A diretiva aqui apresentada harmoniza o modo como os países da União Europeia regulamentam o acesso e a interligação das redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos. Estabelece um quadro regulamentar aplicável às relações entre fornecedores de redes e serviços, que resultará em concorrência sustentável e interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrónicas.

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva «Acesso»).

A diretiva é aplicável a todas as formas de redes de comunicações que transportem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Entre estas incluem-se as redes de telecomunicações fixas e móveis, as redes terrestres utilizadas para radiodifusão, as redes de televisão por cabo e as redes de satélites e redes da internet utilizadas para a transmissão de voz, fax, dados ou imagem.

Os países da União Europeia (UE) devem garantir que não se verifiquem restrições que impeçam as empresas, no mesmo país da UE ou em países da UE diferentes, de negociar entre si acordos para acesso e/ou interligação, no respeito das regras da concorrência estabelecidas no Tratado.

O princípio geral estabelece que, nos mercados em que se verificam ainda grandes diferenças a nível do poder de negociação entre empresas, é justificável a criação de um quadro, baseado nos princípios do mercado interno e nas regras da concorrência, destinado a atuar como um instrumento de regulação do mercado.

A diretiva estabelece uma regra fundamental segundo a qual os operadores das redes de comunicações públicas têm o direito e, quando solicitados por outras empresas autorizadas para o efeito, a obrigação, de negociar a interligação entre si de modo a garantir a interoperabilidade de serviços em toda a União Europeia.

As autoridades reguladoras nacionais (ARN) são responsáveis pela realização de análises de mercado regulares a fim de determinar se um ou mais operadores têm poder significativo no mercado em causa. Sempre que, em resultado de uma análise de mercado, se verificar que um operador tem poder significativo num determinado mercado, as ARN irão impor ao operador em causa uma ou várias das seguintes obrigações, consoante as circunstâncias:

Caso continuem a verificar-se deficiências de mercado apesar da aplicação destas obrigações, as ARN podem impor, em última instância, a uma empresa verticalmente integrada a obrigação de confiar as suas atividades de fornecimento por grosso de produtos de acesso a uma entidade económica operacionalmente independente.

Tal entidade funcionalmente independente deverá fornecer produtos e serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a outras entidades empresariais da empresa-mãe, nos mesmos prazos, termos e condições, nomeadamente no que respeita a preços e níveis de serviço, e através dos mesmos sistemas e processos.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 2002/19/CE	24.4.2002	24.7.2003	JO L 108 de 24.4.2002, p. 7-20

Ato(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 2009/140/CE	19.12.2009	25.5.2011	JO L 337 de 18.12.2009, p. 37-69

ALTERAÇÃO AOS ANEXOS

Anexo II — Lista mínima de elementos a incluir numa oferta de referência para o fornecimento grossista de acesso à infraestrutura de rede, incluindo o acesso partilhado ou totalmente desagregado num local fixo, a publicar pelos operadores com poder de mercado significativo (PMS).

Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337 de 18.12.2009, p. 37-69).

Retificação da Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 241 de 10.9.2013, p. 8-9).

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO C 165 de 11.7.2002, p. 6-31)

No âmbito do quadro regulamentar para os serviços de comunicações, estas orientações estabelecem os princípios a utilizar pelas autoridades reguladoras nacionais na análise dos mercados a fim de assegurar a concorrência efetiva.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.^o 1211/2009 e (UE) n.^o 531/2012 [COM(2013)627 final de 11 de setembro de 2013 — não publicada no Jornal Oficial]