Colocação no mercado e utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas

A fim de proteger a população e o ambiente contra determinadas substâncias e preparações perigosas, garantindo em simultâneo o bom funcionamento do mercado comum, a União Europeia (UE) estabeleceu uma lista de substâncias e preparações às quais se aplicam limitações relativas à colocação no mercado e à utilização. A partir de 31 de Maio de 2009, a presente directiva é revogada e substituída pelo Regulamento REACH, adoptado no final de 2006.

ACTO

Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

Na presente directiva, entende-se por:

• "Substância": o elemento químico tal como se apresenta no estado natural ou como é produzido pela indústria .
• "Preparação": as misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias.

A directiva não é aplicável:

• Ao transporte ferroviário, rodoviário, por via fluvial, marítima ou aérea de substâncias e preparações perigosas.
• Às substâncias e preparações perigosas exportadas para países terceiros.
• Às substâncias e preparações em trânsito submetidas a um controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de nenhuma transformação.

Os limites estabelecidos na directiva não são aplicáveis à colocação no mercado ou à utilização para fins de investigação, desenvolvimento e análise.

O anexo contém a lista dos produtos abrangidos pelas medidas previstas na directiva, bem como as condições da sua colocação no mercado. As directivas mencionadas a seguir acrescentam substâncias e preparações suplementares a este anexo.

Modificações do anexo I (lista de substâncias e preparações):

Fosfato de tri (2,3-dibromopropilo) [Directiva 79/663/CEE]

Limitação da utilização de fosfato de tri (2,3-dibromopropilo)

Benzeno [Directiva 82/806/CEE]

Proibição de utilização de benzeno nos brinquedos colocados no mercado quando a concentração de benzeno livre é superior a 5mg/kg de peso do brinquedo ou de uma parte do brinquedo.

Policloroterfenilos (PCT) [Directiva 82/828/CEE]

Autorização de utilização, até ao final de 1984, de materiais de acabamento (à máquina) termoplásticos reutilizáveis, que não contenham mais de 50% de PCT, destinados a apoiar, fixar e imobilizar as peças com vista a facilitar o seu tratamento de precisão e a sua moldagem, aquando do fabrico ou da manutenção de turbinas a gás. Esta autorização é concedida sem prejuízo de outras directivas que limitem a utilização de PCT e do objectivo global de reduzir a utilização desta substância.

Óxido de triaziridinilfosfina, polibromobifenilo (PBB), 3,3-dimetoxibenzidina, polissulfuretos de amónio, e ésteres voláteis do ácido bromoacético [Directiva 83/264/CEE]

Proibição de utilização:

• Do óxido de triaziridinilfosfina e do polibromobifenilo nos produtos destinados a entrar em contacto com a pele.
• De 3,3-dimetoxibenzidina, polissulfuretos de amónio, e ésteres voláteis do ácido bromoacético em brinquedos e jogos devido aos seus efeitos prejudiciais, sobretudo para as crianças.

Fibras de amianto [Directiva 83/478/CEE]

Proibição de colocação no mercado e de utilização das seguintes fibras de amianto: crocidolito, crisotilo, amosite, antofilite, actinolite e tremolite, e dos produtos que as contêm.

Policlorobifenilos (PCB)/policloroterfenilos (PCT) [Directiva 85/467/CEE]

Proibição da utilização e comercialização de PCB e PCT.

Amianto [Directiva 85/610/CEE]

Proibição de colocação no mercado e de utilização do amianto nas seguintes aplicações:

• Brinquedos.
• Materiais ou preparações destinados a ser aplicados por pulverização.
• Produtos acabados sob a forma de pó.
• Artigos para fumadores.
• Filtros catalíticos e os dispositivos de isolamento destinados a ou incorporados em aparelhos de aquecimento que utilizam gás liquefeito.
• Tintas e vernizes.

Substâncias cancerígenas, carbonatos e sulfatos de chumbo, compostos de mercúrio, de arsénio e organoestânicos [Directivas 89/677/CEE e 2006/139/CE]

Limitação de colocação no mercado e de utilização de várias substâncias ou famílias de substâncias químicas, nomeadamente as seguintes:

• Cinco substâncias cancerígenas, cuja colocação no mercado é estritamente regulamentada.
• Carbonatos e sulfatos de chumbo, cuja utilização é proibida na composição de tintas.
• Compostos de mercúrio, compostos de arsénio, bem como os compostos organoestânicos que deixam de poder ser utilizados enquanto tal ou na composição de preparações utilizadas para a protecção de cascos de navios ou de qualquer aparelhagem ou equipamento total ou parcialmente imerso.

Pentaclorofenol e seus compostos [Directiva 91/173/CEE]

Proibição de utilização de pentaclorofenol e seus compostos em concentração igual ou superior a 0,1% da massa, excepto em substâncias e preparações destinadas a ser utilizadas em instalações industriais:

• Para tratamento de madeiras.
• Para impregnação de têxteis pesados.
• Como agente de síntese e/ou de transformação em processos industriais.

Cádmio [Directiva 91/338/CEE]

A directiva em apreço proíbe a utilização do cádmio e dos seus compostos em três domínios de aplicação: pigmentos, estabilizadores e tratamentos de superfície. Além disso, prevê uma cláusula geral de excepção quando existam razões de segurança e de fiabilidade e sempre que a utilização do cádmio seja considerada indispensável. Convém referir que, devido à evolução dos conhecimentos técnicos, o Conselho reavaliará a situação num prazo de três anos, a partir da data de adopção da directiva.

Ugilec 141, Ugilec 121, DBBT [Directiva 91/339/CEE]

Proibição de utilização das seguintes substâncias:

• Ugilec 141, excepto nas instalações ou em máquinas já em serviço e respectiva manutenção até à respectiva desactivação ou ao termo do seu ciclo de vida previsto.
• Ugilec 121 e DBBT.

Níquel [Directiva 94/27/CE]

Limitação da utilização do níquel nas jóias e objectos pessoais que entram em contacto com a pele.

Substâncias inflamáveis [Directiva 94/48/CE]

Esta directiva enumera as substâncias inflamáveis cuja utilização é proibida, sobretudo nos geradores de aerossóis destinados a fins de divertimento e decoração.

Creosoto, solventes clorados, substâncias e preparações cancerígenas, mutagénicas e teratogénicas (CMT) [Directiva 94/60/CE]

Limitação da utilização dos produtos acima mencionados devido aos seus efeitos prejudiciais, designadamente cancerígenos.

Hexacloroetano [Directiva 97/16/CE]

Proibição de utilização de hexacloretano na produção ou transformação de metais não ferrosos, à excepção de certas derrogações:

• Nas fundições de alumínio não integradas que produzem vazamentos especializados para utilizações que exijam normas de qualidade e de segurança elevadas e consumam, em média, menos de 1,5 kg de HCE por dia.
• Na fase de refinação do grão do processo de produção das ligas de magnésio AZ 81, AZ 91 e AZ 92.

Substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução - CMR [Directivas 1997/56/CE, 1999/43/CE, 2001/41/CE, 2003/34/CE, 2003/36/CE e 2005/90/CE]

Proibição de colocação no mercado para o grande público de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, bem como de preparações que contêm essas substâncias.

A Directiva 2005/90/CE acrescenta 346 entradas à lista da Directiva 76/769/CEE relativas a substâncias recém-classificadas ou reclassificadas que podem causar cancro, anomalias genéticas hereditárias ou malformações congénitas ou ainda alterar a fertilidade.

Pilhas e acumuladores que contenham mercúrio, cádmio e chumbo [Directiva 91/157/CE]

Restrição e proibição de colocação no mercado de determinadas pilhas e acumuladores que contenham as matérias perigosas acima referidas. Além disso, a directiva aproxima a legislação existente nos Estados-Membros com o objectivo de proceder à valorização e à eliminação controladas das pilhas e acumuladores que contenham substâncias perigosas.

Parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) [Directiva 2002/45/CE]

Proibição da utilização e da colocação no mercado das substâncias ou preparações que contenham uma taxa de SCCP superior a 1% no trabalho de metais e no acabamento de curtumes. Até 1 de Janeiro de 2003, todas as restantes utilizações das SCCP serão reapreciadas, para avaliação dos riscos.

Corantes azóicos [Directiva 2002/61/CE]

Proibição da utilização dos corantes azóicos perigosos, assim como da colocação no mercado de certos artigos têxteis e de couro tingidos com estas substâncias e que entram em contacto com a pele, devido aos riscos de cancro. No que respeita aos artigos têxteis fabricados a partir de fibras recicladas, deve aplicar-se uma concentração máxima de 70 ppm para as aminas enumeradas no ponto 43 do Apêndice da Directiva 76/769/CEE. Este limite aplicar-se-á a título transitório até 1 de Janeiro de 2005 se as aminas em questão forem libertadas pelos resíduos resultantes da tintura prévia das mesmas fibras.

Éter pentabromodifenílico (PentaBDE), éter octabromodifenílico (OctaBDE) [Directiva 2003/11/CE]

Proibição da colocação no mercado e da utilização do pentaBDE e do octaBDE, assim como da colocação no mercado de artigos que contenham concentrações superiores a 0,1% em massa de pentaBDE e octaBDE.

Nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento [Directiva 2003/53/CE]

Harmonização das disposições relativas à colocação no mercado e à utilização de nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento (substâncias perigosas utilizadas na produção de resinas, plásticos e estabilizadores na indústria dos polímeros, assim como na fabricação de oximas fenólicas e em algumas tintas para aplicações específicas).

Tolueno e triclorobenzeno [Directiva 2005/59/CE]

Esta directiva estabelece um valor-limite de 0,1% em massa em produtos adesivos e tintas para pulverização, destinados à venda ao público em geral (tolueno) e de 0,1% em massa para todas as utilizações salvo como produto intermédio (triclorobenzeno).

Determinados hidrocarbonetos aromáticos policíclicos - em óleos de diluição e pneumáticos [Directiva 2005/69/CE]

Esta directiva tem por finalidade limitar a colocação no mercado e a utilização de óleos de diluição ricos em hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP). Limita-se assim a produção de pneus fabricados a partir destes óleos bem como os resíduos de pneumáticos com substâncias cancerígenas. O objectivo consiste em controlar eventuais riscos para a saúde e o ambiente.

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho , de 14 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) [COM(2008) 80 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH ), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão [Jornal Oficial L 396 de 30.12.2006]. A UE moderniza a legislação europeia no domínio das substâncias químicas e institui o REACH, sistema único integrado de registo, avaliação e autorização das substâncias químicas. O seu objectivo consiste em aumentar a protecção da saúde humana e do ambiente, mantendo a competitividade e reforçando o espírito de inovação da indústria química europeia. É também criada uma Agência Europeia das Substâncias Químicas, com o objectivo de gerir no quotidiano as exigências inerentes ao sistema REACH. Este regulamento revoga a Directiva 76/769/CE a partir de 31 de Maio de 2009.

Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura). Rectificada por: Adenda [Jornal Oficial L 344 de 27.12.2005]. Esta directiva proíbe:

• A utilização de determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a entrar em contacto com a boca de crianças menores de três anos.
• A comercialização de produtos que contenham certos ftalatos, com obrigação de incluir uma menção de alerta nos brinquedos em PVC maleável destinados a crianças menores de três anos e que possam entrar em contacto com a boca. De acordo com a adenda a esta directiva, a Comissão pretende elaborar um documento de orientação onde se explique em que condições determinados ftalatos poderão estar presentes nos artigos de puericultura que as crianças com menos de três anos possam pôr na boca.

Estas medidas serão reavaliadas, o mais tardar, em 2010.

Refira-se que esta directiva altera igualmente a Directiva 88/378/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos, assim como a Decisão 1999/815/CE (es de en fr) da Comissão, que é novamente prorrogada, proibindo a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a entrar em contacto com a boca de crianças menores de três anos, fabricados em PVC maleável e contendo certos ftalatos.

Última modificação: 15.05.2008