Processo europeu para ações de pequeno montante — as regras que regem os litígios transfronteiriços

PONTOS-CHAVE

A legislação:

• aplica-se a casos civis e comerciais transfronteiriços em ações até 5 000 euros;
• não se aplica:
  • ao estado ou à capacidade das pessoas singulares;
  • aos direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de parcerias;
  • às obrigações alimentares de natureza familiar;
  • aos testamentos e às sucessões;
  • às falências;
  • à segurança social;
  • à arbitragem;
  • ao direito do trabalho;
  • ao arrendamento de propriedades;
  • às violações da vida privada e dos direitos da personalidade, incluindo difamação.

O processo determina:

• os requerentes iniciam o processo por escrito, enviando um formulário de requerimento modelo A (anexo I) preenchido, incluindo qualquer documentação relevante, para o órgão jurisdicional competente;
• os órgãos jurisdicionais podem:
  • solicitar informações suplementares, esclarecimentos ou retificações relativamente à apresentação do primeiro pedido, utilizando o formulário modelo B (anexo II);
  • rejeitar requerimentos que não são aceitáveis ou no caso de o requerente não fornecer as informações suplementares no prazo especificado;
  • decidir realizar uma audiência, se considerarem impossível proferir uma decisão exclusivamente com base em provas escritas;
• os órgãos jurisdicionais prosseguem a ação, enviando ao requerido o requerimento e o formulário de resposta, modelo C (anexo III), no prazo de 14 dias a contar da receção do formulário corretamente preenchido;
• os requeridos:
  • devem apresentar a sua resposta ao órgão jurisdicional no prazo de 30 dias. A sua resposta é enviada ao requerente no prazo de 14 dias;
  • podem alegar na sua resposta que o valor do pedido não pecuniário excede o limite de 5 000 euros. O órgão jurisdicional decide quanto à veracidade dessa alegação. Em caso contrário, a ação é prosseguida. Em caso de confirmação da alegação, a ação fica sob a alçada do sistema jurídico competente do país;
• os órgãos jurisdicionais decidem no prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido ou do requerente, salvo se:
  • solicitarem às partes esclarecimentos suplementares;
  • solicitarem a produção de prova da forma mais simples e mais prática;
  • efetuarem uma audiência, utilizando tecnologias de comunicação à distância, tais como vídeo ou teleconferências, sempre que possível, embora as pessoas singulares possam pedir para estar presentes fisicamente;
• os documentos e as decisões podem ser transmitidos pelo correio ou por via eletrónica, com aviso de receção;
• os formulários oficiais devem ser apresentados numa língua de processo do órgão jurisdicional e os restantes documentos poderão ter de ser traduzidos;
• aplica-se o direito processual do país da UE de tramitação do processo.

As custas judiciais:

• não devem ser desproporcionadas e superiores àquelas de processos judiciais nacionais simplificados;
• devem permitir às partes, particularmente àquelas que se encontram noutro país da UE, a utilização de formas de pagamento à distância, tais como a transferência bancária, cartão de crédito ou de débito ou pagamento diretamente de uma conta bancária.

As despesas são suportadas pela parte vencida e não são atribuídas à outra parte se incorridas desnecessariamente ou se não forem proporcionais ao pedido.

É possível apresentar um recurso contra a decisão, caso tal esteja previsto pela lei nacional do órgão jurisdicional.

Revisão da decisão:

• é possível se o requerido:
  • não tiver recebido o formulário de requerimento ou a notificação da audiência a tempo de preparar a sua defesa;
  • tiver sido impedido de contestar o pedido por motivo de força maior (ou devido a circunstâncias excecionais), sem que tal facto lhe possa ser imputado;
  • requerer a revisão no prazo de 30 dias a contar da decisão;
• pode ser aceite pelo órgão jurisdicional, em cujo caso a decisão é considerada nula, ou rejeitada, aplicando-se a decisão.

As decisões:

• são:
  • executórias em qualquer país da UE;
  • devem ser acompanhadas de uma certidão, formulário modelo D (anexo IV), na língua relevante da UE, e entregues gratuitamente, se uma das partes assim desejar;
• recusadas na jurisdição de execução, na sequência de um pedido da parte vencida, se for incompatível com uma decisão anteriormente proferida num país da UE ou num país não pertencente à UE, desde que:
  • a decisão anterior diga respeito às mesmas partes e à mesma causa de pedir;
  • a decisão anterior tenha sido proferida no país da UE de execução ou seja reconhecida legalmente como tal;
  • a incompatibilidade não tenha sido nem tenha podido ser invocada como exceção na ação judicial do outro país;
• podem, após um pedido de impugnação ou revisão por uma das partes, levar um tribunal na jurisdição de execução a:
  • limitar o processo de execução a providências cautelares;
  • condicionar a execução;
  • em circunstâncias excecionais, suspender completamente o processo.

A execução de decisões é regida pela legislação do país de execução das mesmas.

Os países da UE:

• disponibilizam o formulário de requerimento modelo A em todos os órgãos jurisdicionais que aplicam o processo europeu para ações de pequeno montante;
• prestam assistência gratuita ao preenchimento dos formulários e fornecimento de informações gerais;
• não terão de prestar apoio judiciário ou assistência jurídica a casos específicos;
• informam a Comissão Europeia sobre a possibilidade ou não de apresentação de recurso, nos termos do direito nacional — a Comissão coloca a informação à disposição do público;
• utilizam a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial para informar o público em geral e os profissionais.