Participação da União Europeia nos esforços para unificar as regras de direito internacional privado

SÍNTESE DE:

Decisão 2006/719/CE — Adesão à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

Permite à Comunidade Europeia (atualmente União Europeia) aderir à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP)*.
A CODIP tem por objetivo contribuir para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado* nos países participantes.

PONTOS-CHAVE

A União Europeia (UE) participa na CODIP como membro de pleno direito. Esta decisão não é vinculativa para a Dinamarca, que beneficia de uma cláusula de isenção no domínio da liberdade, segurança e justiça e participa por decisão própria.
A UE depositou uma declaração de competência (anexo II), especificando as matérias relativamente às quais os seus países membros procederam a uma transferência de competências a seu favor (com exceção da Dinamarca). Essas competências dizem respeito a medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça e sejam necessárias para o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a UE tem competências externas — algumas delas exclusivas — conforme previsto na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. As convenções da CODIP, nos domínios, por exemplo, da jurisdição, reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, enquadram-se nessas competências.

Noutra declaração (anexo III), a UE afirma envidar esforços para determinar se é do seu interesse aderir às convenções da Haia já existentes relativamente às quais tenha competência.

DESDE QUANDO É APLICADA A DECISÃO?

A UE é membro da CODIP desde 3 de abril de 2007.

CONTEXTO

Em 28 de novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar as condições e modalidades de adesão à CODIP.
O Estatuto da CODIP foi alterado para permitir a adesão da UE — uma organização regional de integração económica. Em junho de 2005, a Conferência Diplomática da CODIP aprovou, por consenso, as alterações necessárias.
Após as negociações positivas que decorreram com a CODIP, a Comissão elaborou uma proposta de Decisão do Conselho sobre a adesão da Comunidade Europeia (atualmente União Europeia) à CODIP. O Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável em setembro de 2006.
82 países mais a UE são membros da CODIP.

PRINCIPAIS TERMOS

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: uma organização intergovernamental que tem por objetivo contribuir para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado nos países participantes. Desenvolve instrumentos jurídicos multilaterais (incluindo instrumentos não vinculativos) e assegura o acompanhamento necessário.

Direito internacional privado: também conhecido por conflito de leis, consiste num conjunto de regras de direito processual que determinam qual a jurisdição prevalecente e qual a lei (e de que país) aplicável a determinado litígio jurídico. Estas regras são aplicáveis a litígios com elementos transfronteiriços, como um contrato celebrado entre partes que residem em países diferentes.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2006/719/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006 relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (JO L 297 de 26.10.2006, p. 1-14)

última atualização 04.12.2017