Participação da União Europeia nos esforços para unificar as regras de direito internacional privado
SÍNTESE DE:
Decisão 2006/719/CE — Adesão à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?
PONTOS-CHAVE
- Noutra declaração (anexo III), a UE afirma envidar esforços para determinar se é do seu interesse aderir às convenções da Haia já existentes relativamente às quais tenha competência.
DESDE QUANDO É APLICADA A DECISÃO?
A UE é membro da CODIP desde 3 de abril de 2007.
CONTEXTO
- Em 28 de novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar as condições e modalidades de adesão à CODIP.
- O Estatuto da CODIP foi alterado para permitir a adesão da UE — uma organização regional de integração económica. Em junho de 2005, a Conferência Diplomática da CODIP aprovou, por consenso, as alterações necessárias.
- Após as negociações positivas que decorreram com a CODIP, a Comissão elaborou uma proposta de Decisão do Conselho sobre a adesão da Comunidade Europeia (atualmente União Europeia) à CODIP. O Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável em setembro de 2006.
- 82 países mais a UE são membros da CODIP.
PRINCIPAIS TERMOS
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: uma organização intergovernamental que tem por objetivo contribuir para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado nos países participantes. Desenvolve instrumentos jurídicos multilaterais (incluindo instrumentos não vinculativos) e assegura o acompanhamento necessário.
Direito internacional privado: também conhecido por conflito de leis, consiste num conjunto de regras de direito processual que determinam qual a jurisdição prevalecente e qual a lei (e de que país) aplicável a determinado litígio jurídico. Estas regras são aplicáveis a litígios com elementos transfronteiriços, como um contrato celebrado entre partes que residem em países diferentes.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão 2006/719/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006 relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (JO L 297 de 26.10.2006, p. 1-14)
última atualização 04.12.2017