As fontes do direito da União Europeia

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS 216.O E 288.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E DO ARTIGO 6.O DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA?

O artigo 216.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) define em que condições a União Europeia (UE) pode celebrar acordos com países não pertencentes à UE e organizações internacionais.
O artigo 288.^o do TFUE define os diferentes tipos de atos legislativos que a UE pode adotar.
O artigo 6.^o, n.^o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que os direitos fundamentais constituem princípios gerais do direito da UE.

PONTOS-CHAVE

As fontes do direito da UE são três, a saber: o direito primário, os princípios gerais do direito da UE e o direito derivado (conforme especificado na hierarquia das normas).

O direito primário

As principais fontes do direito primário são os tratados que instituem a UE: o TUE, o TFUE e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Estes tratados enunciam a repartição de competências (poderes) entre a UE e os Estados-Membros da UE e estabelecem os poderes das instituições da UE. Definem, assim, o quadro jurídico no âmbito do qual as instituições da UE aplicam as políticas europeias.
O direito primário inclui também:
- os tratados modificativos da UE;
- os protocolos anexados aos tratados fundadores e aos tratados modificativos;
- os tratados de adesão de novos Estados-Membros à UE;
- a Carta dos Direitos Fundamentais (desde a adoção do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009).

Os princípios gerais do direito

Estes princípios podem ser fontes não escritas resultantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),
Os princípios gerais do direito da UE podem igualmente resultar das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Os tratados referem explicitamente como princípios gerais do direito da UE os direitos fundamentais, tal como garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

O direito derivado

O direito derivado inclui os atos legislativos, que podem ser divididos em duas categorias:

os atos que constam da nomenclatura do artigo 288.^o do TFUE: regulamentos, diretivas, decisões, pareceres e recomendações;
os atos que não constam da nomenclatura do artigo 288.^o do TFUE, ou seja, os atos atípicos, como os regulamentos internos das instituições e os acordos interinstitucionais.

Os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais também são parte integrante do direito da UE. São distintos do direito primário e do direito derivado. De acordo com o acórdão do TJUE no processo Meryem Demirel contra Stadt Schwäbisch Gmünd (Processo 12/86), podem ter efeito direto, e o seu alcance jurídico é superior ao direito derivado que deve, por conseguinte, cumprir estes acordos. As suas regras têm efeito direto se contiverem uma obrigação clara e precisa não subordinada à adoção de quaisquer medidas ulteriores.

Outras fontes do direito da UE

Incluem-se, nomeadamente:

a jurisprudência do TJUE;
o direito internacional — que é muitas vezes uma fonte de inspiração para o TJUE na elaboração da sua jurisprudência. O TJUE refere direito escrito e consuetudinário.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título V — Os acordos internacionais — Artigo 216.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.^o (ex-artigo 249.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171).

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título I — Disposições comuns — Artigo 6.^o (ex-artigo 6.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 19).

última atualização 21.04.2022