Rotulagem da carne de bovino

PONTOS-CHAVE

• Os rótulos de toda a carne de bovino à venda na UE devem conter as seguintes informações: um código de referência que permita identificar a sua origem, a indicação do local onde o animal foi abatido (o número de aprovação do matadouro) e desmanchado (o número de aprovação do estabelecimento de desmancha em que a carcaça ou grupo de carcaças foi desmanchado).
• Desde 1 de Janeiro de 2002, os rótulos devem também indicar o Estado-Membro do animal ou o país não pertencente à UE de nascimento, engorda e abate.
• Os rótulos podem conter informações facultativas adicionais sobre a carne comercializada. As informações devem ser compreensíveis para os consumidores e estar em conformidade com a legislação em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios, nomeadamente o Regulamento (UE) n.^o 1169/2011 (ver síntese).
• Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento deste regulamento no seu território. Quaisquer sanções impostas pelos Estado-Membros aos operadores ou às organizações que comercializam carne de bovino devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionadas. Se os operadores ou as organizações que comercializam carne de bovino procederem à rotulagem da carne de bovino sem cumprirem as obrigações que lhes incumbem, os Estados-Membros podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, exigir a retirada dessa carne de bovino do mercado.
• Os peritos da Comissão Europeia, conjuntamente com as autoridades competentes, têm poderes para:
  • verificar se os Estados-Membros cumprem o disposto no regulamento;
  • efetuar controlos no local a fim de assegurar que os controlos são realizados de acordo com o regulamento.