Regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia

PONTOS-CHAVE

• Este regulamento é aplicável à importação dos produtos de madeira enumerados nos anexos II e III dos países parceiros enumerados no anexo I.
• A adesão ao regime de licenciamento FLEGT é concretizada através de acordos de parceria voluntários (APV) com os países produtores de madeira que pretendam assinar tais acordos com a UE. Cada APV especifica o calendário acordado e os compromissos assumidos.
• Os países exportadores que assinam um APV devem desenvolver um sistema de verificação da legalidade dos seus produtos de madeira.
• Todas as expedições de madeira provenientes de países signatários do APV que tenham um regime de licenciamento FLEGT operacional devem ser cobertas por uma licença FLEGT que certifique o cumprimento dos requisitos do regime de licenciamento FLEGT. Sem uma licença FLEGT, as expedições de madeira não podem entrar no mercado da UE.
• Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT numa fronteira da UE, as autoridades competentes devem requerer uma nova verificação pela autoridade que emitiu a licença (os custos da verificação são suportados pelo importador, salvo decisão em contrário do país da UE em questão). As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática de madeira caso considerem que a licença FLEGT não é válida.
• Os países da UE devem determinar as sanções a aplicar por violação do regulamento.

Alterações

• O Regulamento (UE) n.^o 657/2014 alterou o Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 que confere à Comissão Europeia o poder de adotar atos delegados e atos de execução.
• O Regulamento Delegado UE) 2016/1387 altera os anexos I e III, reconhecendo que a Indonésia se tornou o primeiro país parceiro a dispor de um regime de licenciamento FLEGT operacional e a emitir licenças FLEGT.
• O Regulamento (UE) 2019/1010 altera o regulamento original no que respeita aos relatórios que os países da UE têm de preparar anualmente. Nos termos do regulamento inicial, tinham de apresentar um relatório à Comissão indicando as quantidades de importações de madeira ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, o número de licenças recebidas e o número de casos e quantidades de madeira e produtos de madeira importados sem uma licença FLEGT (ou seja, importações proibidas). No entanto, o regulamento de alteração não especifica o que deve ser incluído no relatório a apresentar pelos países da UE. Exige também que os países da UE não só apresentem estes relatórios à Comissão, mas também que os disponibilizem ao público.
• O Regulamento (UE) 2019/1010 exige igualmente que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento e a eficácia do regulamento de 5 em 5 anos, com início em 2021.