QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.^o 1005/2009 estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, venda, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que danificam a camada de ozono.

Estabelece ainda medidas e requisitos de comunicação para produtos e equipamentos que utilizam estas substâncias.

O protocolo foi ligeiramente alterado por quatro vezes.

PONTOS-CHAVE

Regra geral, são proibidas a produção e venda de substâncias regulamentadas, tais como halons (para a extinção de incêndios), brometo de metilo (para o controlo de pestes) e hidroclorofluorocarbonetos (utilizados em frigoríficos e sistemas de ar condicionado), cujo fabrico ou uso esteja sujeito a regulamentação.

São permitidas algumas isenções, com base em condições claras, por exemplo se forem utilizadas como matéria-prima*, como agentes de transformação* ou para utilização laboratorial ou analítica.

A utilização do brometo de metilo é proibida desde março de 2010, exceto durante quarentenas de emergência para prevenir a propagação de doenças ou pestes. Em cada caso, a Comissão Europeia deve conceder a sua autorização temporária.

Os extintores e sistemas de proteção contra incêndios que contenham halons podem ser utilizados em determinadas circunstâncias. Existem cada vez mais alternativas e o Regulamento (UE) n.^o 744/2010 define datas de interdição detalhadas. Estas vão de 2013 a 2040, consoante a utilização dos halons.

As importações e exportações de substâncias regulamentadas e produtos que contenham essas substâncias são fundamentalmente proibidas. Nos casos em que são permitidas, existe um sistema de licenças em funcionamento. Em 2013, a Comissão introduziu maior flexibilidade para os halons utilizados em aeronaves.

Devem existir sistemas de recuperação para destruir, reciclar ou valorizar as substâncias regulamentadas utilizadas em equipamento de refrigeração, de ar condicionado e em bombas de calor, extintores e sistemas de proteção contra incêndios, bem como artigos que contenham solventes.

Revogação

O Regulamento (UE) n.^o 1005/2009 será revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2024/590 (ver síntese) a partir de 3 de março de 2025.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

Matéria-prima. Qualquer substância regulamentada ou nova substância que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes.

Agentes de transformação. Substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações do anexo III.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação) (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1-30).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1005/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.