Legislação da UE em matéria de gestão de resíduos

PONTOS-CHAVE

Diretiva 2008/98/CE

• A diretiva:
  • estabelece uma hierarquia dos resíduos que consiste em::
    • prevenção;
    • preparação para a reutilização;
    • reciclagem;
    • outros tipos de valorização (por exemplo, a valorização energética); e
    • eliminação;
  • confirma o princípio do poluidor-pagador, de acordo com o qual os custos da gestão de resíduos são suportados pelo produtor inicial dos resíduos;
  • introduz o conceito de responsabilidade alargada do produtor;
  • faz a distinção entre resíduos e subprodutos¹;
  • introduz objetivos de reciclagem e de valorização dos resíduos domésticos (50 %) e dos resíduos de construção e demolição (70 %) a concretizar até 2020.
• A gestão de resíduos deve ser efetuada sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a flora ou a fauna, sem provocar perturbações sonoras ou por cheiros e sem prejudicar a paisagem rural ou os locais de especial interesse.
• Os produtores ou os detentores de resíduos devem proceder eles próprios ao tratamento dos resíduos em causa, ou confiar esse tratamento a um operador oficialmente reconhecido. Ambos necessitam de possuir uma licença e são sujeitos a inspeções periódicas.
• As autoridades nacionais competentes devem elaborar planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos.
• São aplicáveis condições especiais no que diz respeito aos resíduos perigosos, aos óleos usados e aos biorresíduos.
• A diretiva não abrange determinados tipos de resíduos, tais como elementos radioativos, explosivos abatidos à carga, matérias fecais, águas residuais e carcaças de animais.

Diretiva de alteração (UE) 2018/851

• No âmbito de um pacote de medidas relativas à economia circular, a Diretiva (UE) 2018/851 alterou a Diretiva 2008/98/CE.
• Essa diretiva estabelece requisitos mínimos operacionais para os regimes de responsabilidade alargada do produtor². Esta obrigação também pode abranger a responsabilidade organizacional e a responsabilidade de contribuir para a prevenção de resíduos e para a possibilidade de reutilização e de reciclagem dos produtos.
• Vem reforçar as regras relativas à prevenção de resíduos. Relativamente à produção de resíduos, os Estados-Membros da UE devem tomar medidas para:
  • apoiar modelos de produção e consumo sustentáveis;
  • incentivar a conceção, o fabrico e a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos, duradouros, reparáveis, reutilizáveis e atualizáveis;
  • incidir sobre produtos que contenham matérias-primas críticas, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos;
  • incentivar a disponibilidade de peças sobressalentes, manuais de instruções, informações técnicas ou outros meios que permitam a reparação e reutilização de produtos sem comprometer a sua qualidade e segurança;
  • reduzir a produção de resíduos alimentares como contributo para o objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas de, até 2030, reduzir em 50 % os resíduos alimentares globais per capita, a nível de retalho e do consumidor e reduzir o desperdício alimentar ao longo das cadeias de produção e de abastecimento;
  • promover a redução do teor de substâncias perigosas em materiais e produtos;
  • travar a produção de lixo marinho.
• A diretiva estabelece novas metas para a reciclagem de resíduos urbanos: até 2025, devem ser reciclados, no mínimo, 55 %, em peso, dos resíduos urbanos. Esta percentagem aumentará para 60 % até 2030 e para 65 % até 2035.
• A diretiva enuncia ainda exemplos de incentivos para aplicar a hierarquia dos resíduos, tais como taxas de deposição em aterros e de incineração ou sistemas de pagamento em função da produção de resíduos.
• Os Estados-Membros tiveram de:
  • estabelecer, até 1 de janeiro de 2025, a recolha seletiva de resíduos têxteis e resíduos perigosos produzidos pelas habitações;
  • assegurar que, até 31 de dezembro de 2023, os biorresíduos são separados e reciclados na origem (por exemplo, através da compostagem).

Diretiva de alteração (UE) 2025/1892

Diretiva (UE) 2025/1892 altera ainda a Diretiva 2008/98/CE para reforçar as regras de gestão de resíduos, em especial no que diz respeito aos resíduos alimentares e aos têxteis. Esta:

• introduz metas juridicamente vinculativas de redução do desperdício alimentar para 2030:
  • uma redução de 10 % do desperdício alimentar proveniente da transformação e fabrico, e
  • uma redução per capita de 30 % do desperdício alimentar proveniente do comércio a retalho, de restaurantes, de serviços de alimentação e dos agregados familiares, todos em comparação com a média de 2021-2023;
• obriga a Comissão Europeia a rever estas metas até 31 de dezembro de 2027, com a possibilidade de estabelecer metas adicionais para 2035;
• introduz um regime de RAP para têxteis e calçado, responsabilizando os produtores pela cobertura dos custos da recolha, triagem, preparação para reutilização, reciclagem, campanhas de informação, comunicação de dados e apoio à investigação e desenvolvimento;
• exige que os Estados-Membros estabeleçam regimes de RAP para os têxteis e o calçado até 17 de abril de 2028 (com as microempresas abrangidas a partir de 17 de abril de 2029);
• indica que os têxteis e o calçado recolhidos seletivamente são considerados resíduos no momento da recolha;
• especifica que os têxteis e o calçado usados que sejam avaliados profissionalmente como aptos para reutilização no ponto de recolha pelo operador de reutilização ou por entidades da economia social não são considerados resíduos;
• obriga os Estados-Membros a assegurar que os organismos de responsabilidade do produtor apresentem relatórios anuais às autoridades competentes e exige que a Comissão altere as Decisões de Execução (UE) 2019/1004 e (UE) 2021/19, a fim de estabelecer calendários de comunicação comuns e formatos de dados harmonizados para esses relatórios.