Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

PONTOS-CHAVE

A diretiva impões aos governos dos Estados-Membros as obrigações seguidamente apresentadas.

• Dispor de sistemas contabilísticos que abranjam, de forma integral e coerente, todos os subsetores da administração pública e que contenham as informações necessárias para gerar dados de exercício, com vista à elaboração dos dados baseados no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Estes sistemas devem estar sujeitos a controlo interno a e auditorias independentes.
• Disponibilizar ao público os dados orçamentais e publicá-los antes do final do trimestre seguinte ou após a publicação dos dados pertinentes pelo Eurostat — o Serviço Estatístico da UE.
• Assegurar que o planeamento orçamental anual e plurianual se baseia em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas, recorrendo, para isso, às informações mais atualizadas. O planeamento orçamental deve basear-se no cenário macro-orçamental mais provável ou num cenário mais prudente. As previsões macroeconómicas e orçamentais devem ser comparadas com as previsões mais atualizadas da Comissão Europeia e, se adequado, com as de outros organismos independentes. As diferenças significativas entre as previsões do Estado-Membro e as previsões da Comissão devem ser fundamentadas.
• Assegurar que as suas previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de planeamento orçamental anual e plurianual devem ser objeto de uma avaliação ex post periódica, objetiva e exaustiva, realizadas por um organismo independente ou por outros organismos com autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros diferente daquele que elabora as previsões. O resultado dessa avaliação deve ser tornado público e devidamente tido em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais.
• Criar uma ou várias instituições orçamentais independentes — organismos públicos que visam promover as finanças públicas sustentáveis através do controlo independente do cumprimento das regras orçamentais pelos governos e são compostos por membros designados e nomeados com base na sua experiência e competência em matéria de finanças públicas, macroeconomia ou gestão orçamental, e através de procedimentos transparentes. As instituições orçamentais independentes devem ter a capacidade de comunicar pública e tempestivamente; dispor de recursos adequados e estáveis e suficientes; ter acesso adequado e tempestivo às informações. As suas atribuições incluem:
  • elaborar, avaliar ou aprovar previsões macroeconómicas anuais e plurianuais;
  • controlar o cumprimento das regras orçamentais numéricas específicas de cada país;
  • avaliar a consistência, a coerência e a eficácia do quadro orçamental nacional;
  • participar, por convite, em audições e debates periódicos nos parlamentos nacionais;
  • emitir, primeiro por convite, e a partir de 1 de maio de 2032 a título obrigatório, pareceres sobre previsões e pressupostos macroeconómicos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1263 — ver síntese; e
  • por convite, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, elaborar relatórios sobre a suficiência das medidas tomadas e previstas relativamente aos objetivos em matéria de despesas públicas.
• Estabelecer um quadro orçamental a médio prazo² eficaz, credível que inclua um horizonte de planeamento orçamental de três anos. Estes quadros devem incluir objetivos orçamentais plurianuais abrangentes, projeções em relação às mais relevantes em termos de despesas e receitas, uma descrição das políticas a médio prazo, incluindo reformas e investimentos, e uma avaliação da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
• Na documentação relativa ao orçamento anual e ao planeamento de médio prazo, publicar, na medida do possível, informações sobre os passivos contingentes e os custos orçamentais incorridos devido a catástrofes e choques relacionados com o clima. Além disso, a avaliação do impacto das políticas previstas na sustentabilidade das finanças públicas deve, na medida do possível, ter em conta os riscos macro-orçamentais decorrentes das alterações climáticas. Os riscos macro-orçamentais referem-se às fontes de potenciais desvios significativos em relação às previsões macroeconómicas, às previsões orçamentais ou aos orçamentos. Os riscos orçamentais relacionados com catástrofes e com o clima são desvios motivados por catástrofes e choques relacionados com o clima.
• Assegurar a coerência e coordenação de todas as regras e procedimentos contabilísticos em todos os domínios de atividade do governo, bem como a integridade dos respetivos sistemas subjacentes de recolha e tratamento de dados.