Malta - Justiça e assuntos internos

Prioridades a curto prazo:

• Levantamento da reserva geográfica à Convenção de Genebra de 1951 em matéria de asilo.
• Participação na cooperação internacional no âmbito da justiça.
• Adopção de legislação específica sobre direito de asilo e criação de estruturas para o tratamento de pedidos de asilo.
• Assinatura do acordo do Conselho da Europa relativo ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar.
• Reforço dos efectivos da brigada de delitos económicos e dos serviços encarregados da luta contra a droga.
• Ratificação da Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime.
• Assinatura da Convenção penal do Conselho da Europa sobre a corrupção e da Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a luta contra a corrupção.

Avaliação (Novembro de 2001)

Em matéria de política de asilo, Malta anunciou o levantamento da reserva geográfica à Convenção de Genebra sobre os refugiados. A legislação sobre o direito de asilo passou assim a estar harmonizada com o acervo da União. Em matéria de estupefacientes, foi assinado o acordo do Conselho da Europa sobre tráfico ilícito de estupefacientes por mar e reforçados os serviços que o combatem. Consequentemente, as prioridades foram em grande parte realizadas.

Avaliação (Outubro de 2002)

Malta prosseguiu esforços no sentido de aplicar a lei sobre refugiados e harmonizar o acervo em matéria de imigração.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

Prioridades a médio prazo:

• Continuar a harmonização progressiva da legislação e da actuação em matéria de vistos com o praticado na União Europeia.
• Prosseguir a luta contra o tráfico de mulheres e crianças.

Avaliação (Novembro de 2001)

Não se registou nenhuma evolução no que respeita à legislação em matéria de justiça e assuntos internos.

Avaliação (Outubro de 2002)

Malta adoptou e começou a aplicar um calendário para a harmonização relativamente à política e prática em matéria de vistos.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia integraram a União Europeia em 1 de Maio de 2004.

REFERÊNCIAS

Decisão 2000/249/CE de 20.03.2000Jornal Oficial L 78, de 29.03.2000

Relatório da Comissão COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1751Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2002) 700 final - SEC(2002) 1407Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1206Não publicado no Jornal Oficial

Tratado de Adesão à União Europeia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003)

Última modificação: 19.11.2004