Uma decisão é um ato jurídico vinculativo que pode ter um alcance geral ou estar dirigido a um destinatário específico. A decisão faz parte do direito derivado da União Europeia (UE), o corpo jurídico que decorre dos princípios e objetivos estabelecidos nos tratados da UE (direito primário).
De acordo com o artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão é vinculativa em todos os seus elementos.
A decisão pode ser um ato legislativo ou um ato não legislativo.
As decisões são atos legislativos quando são adotadas em conjunto:
As decisões são frequentemente atos não legislativos adotados, geralmente, mas não exclusivamente, pela Comissão Europeia, após delegação (atos delegados) ou para a execução de um ato legislativo (atos de execução).
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