Comité das Regiões Europeu

Instaurado em 1992 pelo Tratado de Maastricht, e criado em 1994, o Comité das Regiões Europeu [também conhecido como Comité das Regiões (CR)] é uma assembleia política que representa as autoridades locais e regionais em toda a União Europeia (UE).

Exercendo funções consultivas, o CR presta assistência ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão sobre certos assuntos relacionados com os interesses locais ou regionais [artigo 307.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]. O CR deve ser consultado nos domínios seguintes:

coesão económica, social e territorial,
fundos estruturais,
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
Fundo Social Europeu,
emprego e assuntos sociais,
educação,
juventude,
formação profissional,
cultura e desporto,
ambiente,
energia e alterações climáticas,
transportes,
redes transeuropeias, e
saúde pública.

O Parlamento, o Conselho e a Comissão podem igualmente consultar o CR sobre qualquer outra questão que considerem oportuna e o CR pode emitir pareceres por iniciativa própria.

Os membros do CR são representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita (artigo 300.^o do TFUE). O número máximo de membros do CR é de 350 e o Conselho da UE nomeia-os por um período de 5 anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada país da UE (artigo 305.^o do TFUE).

O CR tem, além disso, o direito de interpor ações no Tribunal de Justiça da União Europeia em dois casos:

para proteger os seus direitos institucionais;
para pedir a anulação de novos textos legislativos da UE, ao nível dos temas sobre os quais deve ser consultado, que considere violarem o princípio da subsidiariedade.

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