Veículos automóveis — isenções por categoria do direito da concorrência da União Europeia

PONTOS-CHAVE

Acordos verticais relacionados com a compra, venda ou revenda de veículos a motor novos

Quando o Regulamento (UE) n.^o 461/2010 foi inicialmente adotado, o seu objetivo consistia em aplicar o Regulamento (UE) n.^o 330/2010 aos acordos verticais relativos à compra, venda ou revenda de veículos a motor novos. O Regulamento (UE) 2022/720 substituiu o Regulamento (UE) n.^o 330/2010 (ver síntese).

Acordos verticais relacionados com o mercado dos serviços pós-venda do setor dos veículos a motor

O Regulamento (UE) n.^o 461/2010 aplica igualmente o Regulamento (UE) n.^o 2022/2010 aos acordos verticais relativos às condições da compra, venda ou revenda de peças sobresselentes para veículos a motor ou para prestação de serviços de reparação e manutenção a veículos a motor, desde que os mesmos cumpram os requisitos de isenção previstos no Regulamento (UE) n.^o 2022/720 e que não contenham nenhuma das seguintes restrições graves descritas no Regulamento (UE) n.^o 461/2010:

• restrição das vendas de peças sobresselentes para veículos a motor por membros de um sistema de distribuição seletiva;
• restrição acordada entre um fornecedor de peças sobresselentes ou equipamento de reparação e um construtor de veículos a motor, que limite a possibilidade de o fornecedor vender estes bens a distribuidores autorizados ou independentes, a oficinas de reparação ou a utilizadores finais;
• restrição acordada entre um construtor de veículos a motor, que utiliza componentes para a montagem inicial de veículos a motor, e o fornecedor desses componentes, que limite a possibilidade de este último colocar a sua marca comercial ou logótipo de forma facilmente visível nos componentes fornecidos.

De acordo com o Regulamento n.^o 19/65/CEE (ver síntese), quando redes paralelas de restrições verticais com efeitos similares abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão pode decidir que o presente regulamento não se aplica aos acordos verticais que contenham restrições específicas relacionadas com o mercado em causa.

Avaliação

O Regulamento de alteração (UE) 2023/822 exige que a Comissão acompanhe o funcionamento do Regulamento (UE) n.^o 461/2010 e apresente a sua avaliação antes de 31 de maio de 2028. A avaliação mais recente do funcionamento do regulamento relativo à isenção por categoria no setor dos veículos automóveis foi publicada em 2021.

Orientações

A Comissão atualizou também as suas orientações, que ajudam as empresas do setor dos veículos automóveis a avaliar a compatibilidade dos seus acordos verticais com as regras da concorrência da União Europeia (UE), assegurando ao mesmo tempo que as entidades que operam no mercado pós-venda, incluindo as oficinas, continuam a ter acesso aos dados gerados pelos veículos necessários para a reparação e a manutenção.

Entre outros aspetos, as orientações:

• clarificam que os dados gerados pelos sensores dos veículos podem constituir uma contribuição essencial para a prestação de serviços de reparação e manutenção; por conseguinte, para satisfazer as condições previstas no artigo 101.^o, as oficinas de reparação autorizadas e independentes devem ter acesso a esses dados numa base de igualdade;
• exigem que os fornecedores de veículos apliquem o princípio da proporcionalidade ao ponderarem a recusa de fornecimento de inputs, tais como os dados gerados pelos veículos, com base em potenciais preocupações em matéria de cibersegurança;
• salientam que, se um fornecedor recusar unilateralmente a disponibilização de um input essencial aos operadores independentes, tais os como os dados gerados pelos veículos, pode ser aplicável o artigo 102.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao abuso de posição dominante.