Saúde e segurança dos trabalhadores: condições aplicáveis ao local de trabalho

SÍNTESE DE:

Diretiva 89/654/CEE — Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva estabelece as prescrições mínimas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores nos locais de trabalho*.

Além disso, complementa as disposições gerais da Diretiva 89/391/CEE em matéria de saúde e segurança no trabalho.

PONTOS-CHAVE

A diretiva não se aplica:

aos meios de transporte utilizados fora da empresa, bem como aos locais de trabalho situados no interior dos meios de transporte;
aos estaleiros temporários ou móveis;
às indústrias extrativas;
aos barcos de pesca;
aos campos, bosques e outros terrenos que se encontrem situados fora da zona construída de uma empresa agrícola ou florestal.

Obrigações das entidades patronais

No anexo I da diretiva são apresentadas as prescrições mínimas de saúde e segurança aplicáveis aos casos em que os locais de trabalho tenham sido utilizados pela primeira vez após 31 de dezembro de 1992 ou tenham sido convertidos após esta data. Os locais de trabalho utilizados antes de 1 de janeiro de 1993 tinham de satisfazer as prescrições constantes do anexo II da diretiva.

Além disso, a entidade patronal deve assegurar:

que as saídas de emergência estejam desobstruídas a fim de poderem ser utilizadas em qualquer momento;
a boa manutenção técnica dos locais de trabalho, das instalações e dos dispositivos, bem como a rápida retificação dos elementos com defeito que possam representar um risco;
condições adequadas de higiene;
a manutenção regular e o controlo do funcionamento das instalações de segurança destinadas à prevenção ou à eliminação de perigos.

Informação e consulta dos trabalhadores

Os trabalhadores e/ou os respetivos representantes são informados de todas as medidas a tomar para proteger a sua saúde e segurança.
São consultados sobre todas as questões e medidas nesta matéria, de acordo com as regras previstas na Diretiva 89/391/CEE.

Relatórios

De cinco em cinco anos, os países da UE devem apresentar à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação da Diretiva 89/391/CEE e das diretivas conexas, incluindo a Diretiva 89/654/CEE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 15 de dezembro de 1989 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 31 de dezembro de 1992.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

Saúde e segurança no trabalho (Comissão Europeia)
Diretiva 89/654/CEE — Prescrições para os locais de trabalho (Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho).

PRINCIPAIS TERMOS

Locais de trabalho: os postos de trabalho situados nos edifícios da empresa empregadora, incluindo todos os outros locais na área da empresa a que o trabalhador tiver acesso no âmbito do seu trabalho.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira diretiva especial, na aceção do n.^o 1 do artigo 16.^o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 1-12)

As sucessivas alterações da Diretiva 89/654/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1-8)

Ver versão consolidada.

última atualização 26.11.2018