Período de trabalho a bordo dos navios que utilizam os portos da UE

PONTOS-CHAVE

• Os Estados-Membros, através de inspetores afetos à inspeção de navios pelo Estado do porto por si designados, efetuam inspeções a bordo dos navios de alto mar que escalam os seus portos, qualquer que seja o país em que estejam registados. Os navios de pesca não se encontram abrangidos pela diretiva.
• As inspeções ocorrem, nomeadamente, após a receção de uma queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo, ou na prevenção da poluição.
• As inspeções verificam se:
  • está afixado em local de fácil acesso um quadro da organização do trabalho a bordo;
  • é conservado a bordo um registo das horas de trabalho e de descanso, e se foi devidamente autenticado pela autoridade competente do país em que o navio está registado.
• Se os marítimos parecerem estar excessivamente fatigados, é efetuada uma inspeção aprofundada, a fim de determinar se as horas de trabalho registadas estão em conformidade com os regulamentos.
• Com vista à correção de condições que se tenham revelado claramente perigosas para a segurança ou a saúde, o Estado-Membro pode decretar uma proibição de o navio deixar o porto, até que as anomalias tenham sido corrigidas, ou que a tripulação tenha repousado.
• Caso um navio seja proibido de deixar o porto, o comandante, o proprietário ou a administração do país de bandeira ou do país em que o navio está registado, ou o representante diplomático será informado da decisão e de quaisquer medidas corretoras necessárias.
• Se um navio sofrer atrasos indevidos, o proprietário terá direito de exigir uma indemnização pelas perdas ou danos incorridos, sendo que o ónus da prova compete ao proprietário do navio, que também tem o direito de recurso contra uma decisão de imobilização.