Medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios envolvidos no processo de estabilização e associação da UE

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• Os Balcãs ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo*, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia) beneficiam de medidas comerciais excecionais relativas às suas importações para a UE. Estes países e territórios fazem parte do processo de estabilização e associação.
• Ao abrigo de acordos bilaterais celebrados com os Balcãs ocidentais, quase todos os produtos originários desses países e territórios têm já acesso ilimitado e com isenção de direitos aduaneiros ao mercado da UE.
• O regulamento prevê preferências comerciais adicionais para alguns produtos agrícolas (frutas, legumes e vinho) originários da região.
• O regulamento codifica e substitui o Regulamento (CE) n.^o 1215/2009.

Preferências comerciais

Os produtos originários dos Balcãs ocidentais e abrangidos pelos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada² da UE (frutas e legumes) podem ser importados para a EU sem direitos aduaneiros³ ou taxas de efeito equivalente e sem limites quantitativos⁴ ou medidas de efeito equivalente. As medidas excecionais incluem também uma quota de vinho global de 30 000 hl que pode ser usada por cada país ou território após o esgotamento da sua quota nacional ao abrigo do seu acordo bilateral celebrado com a UE.

Condições de atribuição

Para beneficiar de medidas preferenciais, os países e territórios:

• devem respeitar a definição de produto originário prevista no Regulamento (UE) n.^o 952/2013 no Código Aduaneiro da UE — os produtos devem ter sido inteiramente fabricados ou ter sido sujeitos a transformações suficientes no país ou no território;
• devem comprometer-se a não aumentar as tributações ou limites sobre os produtos importados da UE;
• devem combater a fraude, cooperando com a UE no domínio administrativo;
• não se devem envolver em violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, e respeitar os princípios da democracia e do Estado de direito.

Os beneficiários devem também comprometer-se a realizar reformas económicas eficazes e a cooperar com os outros países envolvidos no processo de estabilização e associação, nomeadamente através da criação de uma zona de comércio livre regional.

A Comissão Europeia pode propor a suspensão total ou parcial das preferências comerciais se um país ou território não respeitar as suas obrigações.

O Regulamento (UE) n.^o 1308/2013 estabelece procedimentos para a implementação dos contingentes pautais⁵ relativos a produtos agrícolas. Atualmente, o sistema é aplicável a vinho de uvas frescas que não ultrapasse 15% de volume, que não seja vinho espumante em relação ao qual existe uma isenção relativa a uma quota de 30 000 hl partilhada entre os diversos países e territórios Balcãs. A proporção desta quota encontra-se prevista nos protocolos sobre vinho assinados com cada um dos países quando assinaram os respetivos acordos de estabilização e associação com a UE.

A Comissão pode tomar medidas de proteção se as importações de produtos agrícolas provocarem perturbações graves no mercado interno da UE.