Regras sobre o acesso equitativo e a utilização de dados (Regulamento Dados)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2023/2854 relativo a regras harmonizadas em matéria de acesso equitativo e utilização de dados (Regulamento Dados)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento, também conhecido como a Regulamento Dados, aborda uma série de desafios e oportunidades apresentados pelos dados* na União Europeia (UE), sublinhando o acesso equitativo e os direitos dos utilizadores, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais. Os seus objetivos incluem:

garantir uma distribuição equitativa dos benefícios decorrentes dos dados entre as partes interessadas;
estimular um mercado de dados concorrencial;
abrir oportunidades de inovação baseada em dados; e
tornar os dados, em particular os dados gerados pelos produtos ligados, mais acessíveis.

PONTOS-CHAVE

O regulamento assegura a equidade na atribuição do valor dos dados entre as partes interessadas na economia de dados. O regulamento clarifica quem pode utilizar que dados e em que condições.

Para o efeito, inclui medidas para permitir aos utilizadores de produtos conectados, desde smartphones e eletrodomésticos inteligentes a máquinas industriais inteligentes, a fim de obter acesso aos dados gerados pela sua utilização. Além disso, inclui medidas destinadas a reforçar a segurança jurídica no que diz respeito ao acesso e à utilização dos dados, em particular no contexto dos produtos conectados, nomeadamente:

regras claras relativas à utilização admissível dos dados e às condições aplicáveis;
continuar a incentivar os titulares de dados a investirem na produção de dados de elevada qualidade;
regras que facilitem a transferência sem restrições de dados valiosos entre os titulares dos dados e os utilizadores dos dados, preservando, ao mesmo tempo, a confidencialidade;
incentivar mais indivíduos e entidades, seja qual for a sua dimensão, a participarem na economia de dados;
regras sobre os direitos dos utilizadores de partilharem dados com terceiros;
regras relativas à proteção dos segredos comerciais e dos direitos de propriedade intelectual, com salvaguardas contra comportamentos abusivos; e
um sistema de compensação razoável para disponibilizar dados e um mecanismo de resolução de litígios.

Outras medidas incluem:

Atenuar o abuso de contratos desleais que impedem a partilha equitativa de dados. Tal implica:
- proteger as empresas de cláusulas contratuais abusivas impostas pelas partes em posições de mercado mais fortes; e
- a elaboração de modelos de contratos para ajudar os participantes no mercado a elaborar e negociar contratos de partilha justa de dados.
permitir que os organismos do setor público acedam e utilizem determinados dados detidos pelo setor privado, por exemplo, para ajudar na sua resposta a emergências públicas.
facilitar a mudança entre os prestadores de serviços de tratamento de dados para libertar o mercado em nuvem na UE e a suspensão gradual das taxas de mudança, contribuindo para uma interoperabilidade* mais eficiente dos dados.
Isentar os dados adquiridos através de produtos conectados das disposições da Diretiva 96/9/CE, a diretiva relativa à base de dados.
Proteger contra o acesso ilegal do governo terceiro partido a dados não pessoais.
Reforçar a interoperabilidade dos dados, os mecanismos e serviços de partilha de dados e os espaços europeus comuns de dados.

O regulamento não afeta os atos jurídicos da UE ou nacionais que prevejam a partilha, o acesso e a utilização de dados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, ou para efeitos aduaneiros e fiscais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 11 de janeiro de 2024 e é aplicável a partir de 12 de setembro de 2025.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Construir o futuro digital da Europa (Comissão Europeia)
Regulamento Dados (Comissão Europeia)
Regulamento Governação de Dados (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Dados. Qualquer representação digital de atos, factos ou informações e qualquer compilação desses atos, factos ou informações, nomeadamente sob a forma de um registo sonoro, visual ou audiovisual.

Interoperabilidade. A capacidade de dois ou mais espaços de dados ou redes de comunicação, sistemas, produtos conexos, aplicações, serviços de tratamento de dados ou componentes para trocar e utilizar dados a fim de desempenharem as suas funções.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas para o acesso e a utilização leais de dados e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento Dados) (JO L 2023/2854 de 22.12.2023).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118-180).

Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 181-190).

Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1-102).

Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (JO L 172 de 17.5.2021, p. 79-109).

Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1-27).

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2020/1828 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1-27).

Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (JO L 303 de 28.11.2018, p. 59-68).

Regulamento (UE) n.^o 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1-26).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1-18).

Ver versão consolidada.

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.^o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73-117).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30-47).

Ver versão consolidada.

Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 077 de 27.3.1996, p. 20).

Ver versão consolidada.

última atualização 09.09.2024