QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO, DOS PROTOCOLOS E DA DECISÃO?

A convenção visa ajudar na luta contra os crimes que apenas podem ser cometidos através da utilização de tecnologia, nos casos em que os dispositivos sejam simultaneamente a ferramenta para a prática da criminalidade e o objetivo da criminalidade, bem como contra crimes em que a tecnologia tenha sido utilizada para potenciar outro crime, tal como a fraude. Apresenta orientações para qualquer país que desenvolva leis nacionais sobre cibercriminalidade e serve de base para a cooperação internacional entre as partes na convenção.
O primeiro protocolo adicional visa criminalizar a divulgação de material racista e xenófobo através de sistemas informáticos, bem como de ameaças e insultos racistas e xenófobos.
O segundo protocolo adicional visa estabelecer regras comuns a nível internacional para reforçar a cooperação na luta contra a cibercriminalidade e a recolha de provas em formato eletrónico para investigações ou processos criminais.
A decisão autoriza os Estados-Membros da União Europeia (UE) a ratificar o segundo protocolo adicional no interesse da UE.

PONTOS-CHAVE

Convenção sobre a cibercriminalidade

A convenção abrange:
- a criminalização da conduta, que vai do acesso ilegal, interferência em dados e sistemas à fraude relacionada com sistemas informáticos e à divulgação de material de abuso infantil;
- poderes processuais para investigar a cibercriminalidade e obter provas eletrónicas em relação a qualquer crime;
- uma cooperação internacional eficiente entre as partes.
As partes são membros do Comité da Convenção da Cibercriminalidade e partilham informações e experiências, avaliam a aplicação da convenção ou interpretam a convenção através de notas de orientação.
Dos 27 Estados-Membros, 26 ratificaram a convenção — a Irlanda assinou, mas ainda não a ratificou.

Protocolo Adicional 1

Este protocolo alarga o âmbito de aplicação da convenção para abranger a propaganda xenófoba e racista divulgada através de sistemas informáticos, proporcionando mais proteção às vítimas. Além disso:
- reforça o quadro jurídico através de um conjunto de orientações para criminalizar a xenofobia e a propaganda racista no ciberespaço;
- melhora as formas e os meios de cooperação internacional na investigação e instauração e perseguição penal de crimes racistas e xenófobos em linha.

Protocolo Adicional 2

Este protocolo visa reforçar ainda mais a cooperação internacional.
Aborda o desafio específico das provas eletrónicas relacionadas com a cibercriminalidade e outras infrações a serem detidas pelos prestadores de serviços em jurisdições estrangeiras, mas com poderes de aplicação da lei limitados às fronteiras nacionais.
As suas principais características são:
- uma nova base jurídica que permite a um pedido direto aos registos de outras jurisdições obter informações sobre o registo de nomes de domínio;
- uma nova base jurídica que permite aos prestadores de serviços de outras jurisdições obterem informações sobre o assinante;
- meios reforçados para a obtenção de informações sobre o assinante e de dados sobre o tráfego através de cooperação intergovernamental;
- uma cooperação acelerada em situações de emergência, incluindo a utilização de equipas de investigação conjuntas e de investigações conjuntas.

Decisão (UE) 2023/436

Apenas os Estados-Membros, e não a própria UE, podem aderir à convenção, uma vez que apenas os Estados podem ser partes.
A decisão estabelece uma série de reservas, declarações, notificações e comunicações que os Estados-Membros devem adotar antes de concluírem os seus processos de ratificação. Estes asseguram que o protocolo é compatível com o direito e a política da UE e com a aplicação uniforme do protocolo pelos Estados-Membros nas suas relações com países não pertencentes à UE.
A Dinamarca e a Irlanda não participaram na adoção da Decisão (UE) 2023/436 e não estão por ela vinculadas nem sujeitas à sua aplicação.

A UE apoia a convenção e os seus protocolos no âmbito da sua estratégia da UE para a União da Segurança (ver síntese) e da sua estratégia para a cibersegurança.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade, o Conselho da Europa, Budapeste, 23.11.2001.

Protocolo Adicional à Convenção sobre a Cibercriminalidade, relativo à criminalização de atos de natureza racista e xenófoba cometidos através de sistemas informáticos, o Conselho da Europa, 28.1.2003.

Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre a Cibercriminalidade relativa ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas (JO L 63 de 28.2.2023, p. 28-47).

Decisão (UE) 2023/436 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre a Cibercriminalidade, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas (JO L 63 de 28.2.2023, p. 48-53).

Convenção sobre a cibercriminalidade

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO, DOS PROTOCOLOS E DA DECISÃO?

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