Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação UE-Vietname

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?

A Decisão 2012/279/UE diz respeito à assinatura do acordo-quadro em nome da União Europeia (UE).

A Decisão (UE) 2016/2117 celebra o acordo em nome da UE.

Os objetivos do acordo-quadro incluem:

estabelecer uma cooperação a nível bilateral e em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes;
desenvolver o comércio e o investimento entre as partes;
estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, de uma maneira coerente e complementar com as iniciativas regionais UE-Associação das Nações do Sudeste Asiático atuais e futuras;
estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça e da segurança;
intensificar a participação atual e incentivar a participação futura das duas partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra parte;
reforçar a imagem e a visibilidade de cada uma das partes na região da outra parte.

PONTOS-CHAVE

O acordo está dividido em títulos que abrangem diferentes domínios de cooperação.

Cooperação para o desenvolvimento, com ênfase nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e sob a forma de:
- desenvolvimento e assistência técnica a programas e projetos mutuamente acordados;
- reforço das capacidades, nomeadamente através da realização de cursos de formação, ateliers e seminários, bem como investigação conjunta;
- financiamento;
- intercâmbio de informações sobre melhores práticas em matéria de eficácia da ajuda.
Paz e segurança, com especial destaque para a luta contra:
- a proliferação e o fornecimento de armas de destruição maciça;
- o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre;
- o terrorismo.
Questões relacionadas com o comércio e o investimento, incluindo:
- o desenvolvimento do comércio e os obstáculos técnicos às trocas comerciais;
- a proteção dos direitos de propriedade intelectual;
- a política da concorrência.
Justiça, com ênfase em várias questões, nomeadamente:
- a luta contra a criminalidade organizada;
- a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
- drogas ilícitas.
Desenvolvimento socioeconómico, com cooperação em questões como:
- a migração;
- direitos humanos;
- a saúde;
- o ambiente, as alterações climáticas e os recursos naturais.

Um comité misto, composto por representantes de ambas as partes, supervisiona a aplicação do acordo e o cumprimento dos seus objetivos.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de outubro de 2016.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

As relações da UE com o Vietname (Serviço Europeu para a Ação Externa)
Delegação da União Europeia no Vietname (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 329 de 3.12.2016, p. 8-42).

As sucessivas alterações do acordo-quadro foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão (UE) 2016/2117 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 329 de 3.12.2016, p. 6-7).

Decisão 2012/279/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 137 de 26.5.2012, p. 1-2).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 9 de 13.1.2017, p. 1).

última atualização 05.05.2023