Coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2022/2576 relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento introduz medidas de emergência temporárias destinadas a reduzir os elevados preços da energia e a melhorar a segurança do aprovisionamento de gás, através do seguinte:

reforço da solidariedade em caso de emergência e de escassez de gás;
melhor coordenação entre os Estados-Membros da União Europeia (UE);
limitação da volatilidade dos preços do gás e da eletricidade; e
definição de índices de referência fiáveis dos preços do gás.

PONTOS-CHAVE

A guerra de agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia e a redução do fornecimento de gás natural da Rússia aos Estados-Membros ameaçam a segurança do aprovisionamento da UE. Este uso do aprovisionamento de gás como arma e a manipulação dos mercados por meio da perturbação intencional dos fluxos de gás conduziram a uma subida vertiginosa dos preços da energia na UE, pondo em perigo a economia da UE.

O regulamento representa uma resposta coordenada da UE para proteger os seus cidadãos e a sua economia através da redução da dependência do gás russo e da redução dos preços excessivos.

Agregação da procura e aquisição conjunta

A fim de evitar que os Estados-Membros licitem uns conta os outros e obtenham uma melhor alavancagem em relação aos fornecedores de gás, os Estados-Membros, juntamente com os países da Comunidade da Energia, podem apresentar as suas necessidades de importação de gás a um prestador de serviços contratados pela Comissão Europeia, que:

calcula a procura agregada;
procura ofertas de fornecedores nos mercados mundiais para satisfazer a procura total; e
atribui direitos de acesso ao fornecimento, tendo em conta uma distribuição proporcional à maior ou menor dimensão dos participantes.

As empresas de gás e as empresas consumidoras de gás:

devem utilizar o serviço para quantidades de gás equivalentes a 15 % das respetivas obrigações de enchimento das instalações de armazenamento de gás para 2023 — o que corresponde a cerca de 13,5 mil milhões de metros cúbicos para a UE —- para além dos quais a agregação será voluntária, mas com base no mesmo mecanismo;
podem, em seguida, optar por adquirir gás através da plataforma a fornecedores com capacidade para satisfazer a procura agregada;
podem coordenar elementos dos contratos de aquisição ou utilizar ou utilizar contratos de aquisição conjunta, desde que cumpram o direito da concorrência da UE.

O gás russo está excluído da aquisição conjunta.

Índice de referência dos preços do gás

A Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) deve desenvolver um novo índice de referência para incentivar a fixação de preços estável e previsível para o gás natural líquido até 31 de março de 2023.

O regulamento estabelece, através da Agência Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), um mecanismo de contenção da volatilidade intradiária * para as transações efetuadas nas plataformas de negociação em que se negoceiam derivados de produtos de base relevantes para o setor energético, a fim de impedir:

a volatilidade excessiva dos preços ao longo de um dia de negociação; e
a flutuação dos preços dos derivados fora dos limites superior e inferior.

Solidariedade no setor do gás em prol do aprovisionamento de eletricidade, das indústrias essenciais e dos clientes protegidos *

As regras permitem aos Estados-Membros:

reduzir o consumo de gás não essencial (como o aquecimento de espaços exteriores ou de piscinas em edifícios residenciais), a fim de assegurar o fornecimento de gás a serviços e indústrias essenciais;
definir o que se entende por consumo de gás não essencial;
solicitar medidas de solidariedade a outros Estados-Membros no caso de não conseguirem garantir as quantidades de gás críticas necessárias para a sua rede elétrica;
clarificar exceções a estas regras, por exemplo, clientes protegidos por razões de solidariedade * (clientes domésticos e certos serviços sociais), fornecimentos de gás para a eletricidade necessária à produção e transporte de gás, certas infraestruturas críticas e instalações cruciais para o funcionamento dos serviços militares, de segurança nacional e de ajuda humanitária;
salvaguardar os clientes protegidos (como o aquecimento doméstico interior, as escolas e os hospitais) em todas as circunstâncias; e
partilhar o aprovisionamento de gás em caso de emergência real.

Estabelecem igualmente regras predefinidas para a prestação de solidariedade a outros Estados-Membros em caso de emergência, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938 (ver síntese), se os Estados-Membros em causa não tiverem chegado a acordo sobre essas disposições.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 30 de dezembro de 2022 e aplica-se até 31 de dezembro de 2024. As disposições relativas a uma utilização mais eficaz da capacidade de transporte são aplicáveis a partir de 31 de março de 2023.

CONTEXTO

O regulamento é adotado nos termos do artigo 122.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a adoção de medidas económicas adequadas em caso de dificuldades graves no aprovisionamento energético.

Para mais informações, consultar:

Plataforma da energia da UE (Comissão Europeia)
Segurança do aprovisionamento de gás (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Mecanismo de contenção da volatilidade intradiária. Mecanismo de gestão da volatilidade que visa limitar grandes oscilações de preços nos mercados da eletricidade e de derivados de gás no mesmo dia de negociação.

Cliente protegido. Um cliente doméstico ligado a uma rede de aprovisionamento de gás. Além disso, quando um Estado-Membro assim o decidir, pode também significar uma ou mais das seguintes opções, desde que as pequenas ou médias empresas (PME) ou serviços referidos nos pontos 1 e 2 não representem, em conjunto, mais de 20 % do consumo final anual total de gás nesse Estado-Membro:

1.

uma PME, se estiver ligada a uma rede de distribuição de gás;
2.

um serviço social essencial, se estiver ligada a uma rede de distribuição ou de transporte de gás;
3.

uma instalação de aquecimento urbano, na medida em que fornece aquecimento a clientes domésticos, PME ou serviços sociais essenciais, desde que a instalação não possa mudar para combustíveis que não sejam gás.

Cliente protegido por razões de solidariedade. Um cliente doméstico ligado a uma rede de aprovisionamento de gás. Pode ainda incluir uma ou as duas seguintes:

1.

Uma instalação de aquecimento urbano, se for um cliente protegido num determinado Estado-Membro e apenas na medida em que forneça aquecimento a clientes domésticos ou a serviços sociais essenciais, com exceção dos serviços de ensino e administração pública;
2.

Um serviço social essencial, se for um cliente protegido num determinado Estado-Membro, com exceção dos serviços de ensino e administração pública.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás (JO L 335 de 29.12.2022, p. 1-35).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2022/2576 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação) (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22-53).

Ver versão consolidada.

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte Três — As políticas e ações internas da União — Título VIII — A política económica e monetária — Capítulo 1 — Política Económico — Artigo 122.^o (ex-artigo 100.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 98).

última atualização 19.01.2024