Regulamento dos Serviços Digitais

PONTOS-CHAVE

O regulamento introduz responsabilidades e um sistema de prestação de contas e transparência para os prestadores de serviços intermediários, tais como:

• prestadores de serviços de acesso à Internet,
• serviços de alojamento, tais como serviços de computação em nuvem e de alojamento na Web,
• agentes de registo de nomes de domínio,
• mercados em linha,
• lojas de aplicações informáticas,
• plataformas de economia colaborativa,
• redes sociais,
• plataformas de partilha de conteúdos,
• plataformas Web de viagens e alojamento.

O regulamento prevê também regras especiais para:

• as plataformas em linha de muito grande dimensão (PLMGD) utilizadas por mais de 10 % dos 450 milhões de consumidores da UE; e
• os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (MPLMGD) utilizados por mais de 10 % dos 450 milhões de consumidores da UE.

O Regulamento dos Serviços Digitais salvaguarda os direitos e interesses de todas as partes envolvidas, em particular dos cidadãos da UE, ao:

• combater os conteúdos ilegais em linha, incluindo bens e serviços, nomeadamente através do seguinte:
  • reforço do controlo dos conteúdos que os utilizadores veem em linha e disponibilização de mais informações sobre os anúncios que veem,
  • capacidade de sinalizar facilmente conteúdos ou produtos ilegais, discursos de incitação ao ódio e desinformação,
  • disponibilização de um meio para as plataformas cooperarem com «sinalizadores de confiança» e
  • imposição de obrigações de rastreabilidade dos comerciantes nos mercados em linha;
• capacitar os utilizadores e a sociedade civil, incluindo:
  • a possibilidade de contestar as decisões de moderação dos conteúdos e procurar meios de reparação através de um mecanismo de resolução de litígios ou de recurso judicial,
  • o acesso das autoridades e investigadores a dados essenciais gerados pelas plataformas de muito grande dimensão para avaliar os riscos em linha e
  • a transparência numa série de questões, incluindo os algoritmos utilizados na recomendação de conteúdos ou produtos;
• avaliar e atenuar os riscos, incluindo:
  • obrigações para as PLMGD e os MPLMGD, com vista a evitar que os seus sistemas sejam mal utilizados e a sujeitar os seus sistemas de gestão dos riscos a auditorias independentes,
  • sistemas para reagir com rapidez e eficiência a crises que afetem a segurança pública ou a saúde pública,
  • salvaguardas para crianças e limites de utilização de dados pessoais sensíveis para efeitos de publicidade direcionada;
• reforço da supervisão e fiscalização de todos os prestadores de serviços intermediários, com um papel importante para os coordenadores independentes de serviços digitais em cada Estado-Membro da UE e para o Comité Europeu dos Serviços Digitais — além disso, a Comissão Europeia tem poderes de supervisão adicionais em relação às PLMGD e aos MPLMGD.

Mecanismo de resposta em caso de crise

Caso ocorra uma crise, em que circunstâncias extraordinárias conduzam a uma ameaça grave para a segurança ou a saúde pública na UE ou em partes significativas da mesma, a Comissão pode exigir que as PLMGD e os MPLMGD:

• avaliem se e de que forma os seus serviços contribuem significativamente ou são suscetíveis de contribuir para esta ameaça grave;
• identifiquem e apliquem medidas eficazes e proporcionadas de atenuação dos riscos (descritas no regulamento) para prevenir, eliminar ou limitar tais contribuições;
• apresentem à Comissão relatórios com a sua avaliação e resposta.

Diretiva alterada

O regulamento altera a Diretiva 2000/31/CE relativa ao comércio eletrónico.