Possibilidades de pesca no mar Báltico (2022)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2021/1888 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

Descreve as possibilidades de pesca (quotas) no mar Báltico para 2022 e altera algumas quotas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/92 (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento é aplicável aos navios de pesca da União Europeia (UE) que operam no mar Báltico e a certas atividades da pesca recreativa*.

Totais admissíveis de capturas e a sua repartição

Os totais admissíveis de capturas (TAC) são as quantidades máximas de peixe de diversas espécies que podem ser capturadas durante o ano em causa. Estes limites encontram-se estabelecidos no anexo do regulamento.

Os TAC baseiam-se:

no rendimento máximo sustentável* e estão em conformidade com o plano plurianual de gestão das pescas para o mar Báltico, adotado nos termos do Regulamento (UE) 2016/1139;
nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas.

O TAC de cada espécie é dividido em quotas atribuídas aos Estados-Membros da UE ou a países não pertencentes à UE.

As quotas são aprovadas pelo Conselho da União Europeia, com base em propostas da Comissão Europeia.

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias*

São identificadas no anexo as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no Regulamento (UE) n.^o 1380/2013, relativo à política comum das pescas (ver síntese), às quais pode ser aplicada a derrogação da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente.

Medidas para a proteção da pesca no Báltico

Por diversos motivos, designadamente de ordem ambiental, as unidades populacionais de várias espécies de peixes do mar Báltico são particularmente vulneráveis. O regulamento inclui medidas como:

períodos de encerramento para proteção da desova do bacalhau;
limitação das capturas de bacalhau e de arenque do Báltico Ocidental às capturas acessórias inevitáveis noutras pescarias;
na pesca recreativa, períodos de encerramento ou limites diários dos espécimes de bacalhau e salmão que podem ser retidos;
proibições da pesca da truta-marisca e do salmão em determinadas zonas.

Alterações do Regulamento (UE) 2021/92

Refletindo as consultas com os Estados-Membros costeiros e as negociações entre a Noruega, o Reino Unido e a UE, o regulamento introduz alterações pormenorizadas no Regulamento (UE) 2021/92 no que se refere às possibilidades de pesca das seguintes espécies:

Bacalhau no canal da Mancha oriental, a partir de 1 de janeiro de 2021.
Sarda nas águas do Reino Unido e da UE do mar da Noruega meridional, do mar Báltico e do mar do Norte, a partir de 1 de janeiro de 2021.
Sarda nas águas norueguesas do mar da Noruega meridional e do mar do Norte setentrional, na medida em que afeta a Dinamarca, a partir de 12 de outubro de 2021.
Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na zona marítima entre a Dinamarca e a Noruega/Suécia, bem como nas águas do Reino Unido e da UE do mar do Norte e nas águas do Reino Unido do mar da Noruega meridional, aplicável de 1 de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022.
Outras espécies nas águas da UE do mar do Norte e parte dos mares célticos ao largo da Escócia, a partir de 1 de janeiro de 2021.
Capelim nas águas gronelandesas, aplicável de 15 de outubro de 2021 a 15 de abril de 2022.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2022 para as pescarias no mar Báltico. As alterações do Regulamento (UE) 2021/92 são aplicáveis conforme acima indicado.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Mar Báltico: alcançado acordo sobre as possibilidades de pesca para 2022 (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Pesca recreativa. As atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto.

Rendimento máximo sustentável. O maior rendimento (captura) que pode ser obtido a partir da unidade populacional de uma espécie por um período indeterminado, ou seja, sem colocar em risco a sua sobrevivência.

Capturas acessórias. Peixes e espécies marinhas indesejados capturados inadvertidamente.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2021/1888 do Conselho, de 27 de outubro de 2021, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 384 de 29.10.2021, p. 1–19).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31–192).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2021/92 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.^o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1–15).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1954/2003 e (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 2371/2002 e (CE) n.^o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22–61).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.^o 847/96, (CE) n.^o 2371/2002, (CE) n.^o 811/2004, (CE) n.^o 768/2005, (CE) n.^o 2115/2005, (CE) n.^o 2166/2005, (CE) n.^o 388/2006, (CE) n.^o 509/2007, (CE) n.^o 676/2007, (CE) n.^o 1098/2007, (CE) n.^o 1300/2008, (CE) n.^o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 2847/93, (CE) n.^o 1627/94 e (CE) e n.^o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1–50).

Ver versão consolidada.

última atualização 07.12.2021