Estratégia da UE sobre os direitos da criança e a Garantia Europeia para a Infância
SÍNTESE DE:
Recomendação (UE) 2021/1004 relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância
Comunicação — Estratégia da UE sobre os direitos da criança
QUAL É O OBJETIVO DA COMUNICAÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO?
- A estratégia da União Europeia (UE) sobre os direitos da criança propõe novas ações para melhor proteger, promover e cumprir os direitos da criança.
- A Garantia Europeia para a Infância visa prevenir e combater a exclusão social das crianças necessitadas, garantindo o acesso a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades.
PONTOS-CHAVE
Estratégia da UE sobre os direitos da criança
Garantia Europeia para a Infância
- A Garantia Europeia para a Infância complementa a estratégia sobre os direitos da criança e, em particular, o tema socioeconómico, da saúde e da educação.
- Põe em prática o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, relativo ao acolhimento e apoio a crianças.
- Aplica-se a crianças com menos de 18 anos de idade em risco de pobreza ou exclusão social.
- Estabelece uma série de principais recomendações para os Estados-Membros da UE, incluindo:
- assegurar o acesso efetivo e gratuito à educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, à educação e a atividades em contexto escolar, a pelo menos uma refeição saudável por dia letivo e a cuidados de saúde;
- assegurar o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada;
- quebrar os ciclos intergeracionais da pobreza e da desigualdade, tornando o interesse superior da criança numa consideração primordial;
- criar um quadro de políticas para identificar e eliminar os obstáculos financeiros e não financeiros à participação na educação e acolhimento na primeira infância, na educação e nas atividades em contexto escolar, em especial para os grupos de crianças afetadas por desvantagens específicas;
- nomear um coordenador da Garantia para a Infância para acompanhar e coordenar a aplicação;
- apresentar, no prazo de nove meses a contar da adoção da recomendação, planos de ação nacionais para o período até 2030.
- Os Estados-Membros podem recorrer a financiamento da UE para apoiar as suas ações, em particular do FSE+ e do NextGenerationEU.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14–23).
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE sobre os direitos da criança [COM(2021) 142 final de 24 de março de 2021].
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21–59).
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60–93).
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa da UE para os direitos da criança [COM(2011) 60 final de 15.2.2011].
última atualização 21.09.2021