Estratégia da UE sobre os direitos da criança e a Garantia Europeia para a Infância

SÍNTESE DE:

Recomendação (UE) 2021/1004 relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância

Comunicação — Estratégia da UE sobre os direitos da criança

QUAL É O OBJETIVO DA COMUNICAÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO?

• A estratégia da União Europeia (UE) sobre os direitos da criança propõe novas ações para melhor proteger, promover e cumprir os direitos da criança.
• A Garantia Europeia para a Infância visa prevenir e combater a exclusão social das crianças necessitadas, garantindo o acesso a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades.

PONTOS-CHAVE

Estratégia da UE sobre os direitos da criança

• A estratégia reúne todos os instrumentos legislativos, políticos e de financiamento da UE em vigor sobre os direitos da criança num quadro global.
• A presente estratégia baseia-se em comunicações anteriores da Comissão Europeia e na legislação e política da UE existente, tal como o programa da UE para os direitos da criança.
• Contribui para alcançar os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
• A estratégia baseia-se na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e contribui para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
• Propõe uma série de ações específicas em seis áreas temáticas prioritárias:
  • participação na vida política e democrática;
  • inclusão socioeconómica, saúde e educação;
  • combater a violência contra as crianças e garantir a proteção das mesmas;
  • justiça adaptada às crianças;
  • sociedade digital e da informação;
  • dimensão global — apoiar, proteger e capacitar as crianças de todo o mundo, incluindo durante crises e conflitos.
• Para apoiar estas ações, os direitos da criança são integrados em todas as políticas da UE pertinentes.
• O financiamento destinado a estas ações é disponibilizado através de uma série de fontes, incluindo o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (ver síntese) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (ver síntese).

Garantia Europeia para a Infância

• A Garantia Europeia para a Infância complementa a estratégia sobre os direitos da criança e, em particular, o tema socioeconómico, da saúde e da educação.
• Põe em prática o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, relativo ao acolhimento e apoio a crianças.
• Aplica-se a crianças com menos de 18 anos de idade em risco de pobreza ou exclusão social.
• Estabelece uma série de principais recomendações para os Estados-Membros da UE, incluindo:
  • assegurar o acesso efetivo e gratuito à educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, à educação e a atividades em contexto escolar, a pelo menos uma refeição saudável por dia letivo e a cuidados de saúde;
  • assegurar o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada;
  • quebrar os ciclos intergeracionais da pobreza e da desigualdade, tornando o interesse superior da criança numa consideração primordial;
  • criar um quadro de políticas para identificar e eliminar os obstáculos financeiros e não financeiros à participação na educação e acolhimento na primeira infância, na educação e nas atividades em contexto escolar, em especial para os grupos de crianças afetadas por desvantagens específicas;
  • nomear um coordenador da Garantia para a Infância para acompanhar e coordenar a aplicação;
  • apresentar, no prazo de nove meses a contar da adoção da recomendação, planos de ação nacionais para o período até 2030.
• Os Estados-Membros podem recorrer a financiamento da UE para apoiar as suas ações, em particular do FSE+ e do NextGenerationEU.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• A estratégia da UE sobre os direitos da criança e a Garantia Europeia para a Infância (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14–23).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE sobre os direitos da criança [COM(2021) 142 final de 24 de março de 2021].

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.^o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21–59).

Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60–93).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa da UE para os direitos da criança [COM(2011) 60 final de 15.2.2011].

última atualização 21.09.2021