Fundo para uma Transição Justa

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2021/1056 que cria o Fundo para uma Transição Justa

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento cria o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que visa apoiar as pessoas, a economia e o ambiente dos territórios que enfrentam dificuldades socioeconómicas graves resultantes da transição para uma União Europeia (UE) com impacto neutro no clima.

PONTOS-CHAVE

• O FTJ visa contribuir para o objetivo específico único de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição da UE para as suas metas em matéria de energia e de clima para 2030 e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris (ver síntese).
• Trata-se do primeiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa, a par do Programa InvestEU e do Mecanismo de Crédito ao Setor Público.
• Trata-se ainda de um elemento fundamental do Pacto Ecológico Europeu (ver síntese).

Âmbito de aplicação

O FTJ apoia investimentos sustentáveis em:

• pequenas e médias empresas, incluindo microempresas e empresas em fase de arranque;
• atividades de investigação e inovação, nomeadamente realizadas por universidades e organizações públicas de investigação;
• energias renováveis e eficiência energética;
• mobilidade local inteligente e sustentável, incluindo a descarbonização do setor dos transportes locais e das suas infraestruturas;
• modernização das redes de aquecimento urbano;
• inovação digital e conectividade digital;
• reabilitação de terrenos abandonados e infraestruturas verdes;
• requalificação dos trabalhadores e candidatos a emprego;
• educação e inclusão social, incluindo investimentos em infraestruturas para centros de formação e instalações de acolhimento de crianças e idosos.

Excluem-se do financiamento:

• o desmantelamento ou a construção de centrais nucleares;
• atividades relacionadas com os produtos do tabaco;
• investimentos relacionados com os combustíveis fósseis;
• as empresas em dificuldade, a menos que seja autorizado ao abrigo de regras temporárias em matéria de auxílios estatais estabelecidas para fazer face a circunstâncias excecionais.

Recursos

• O FTJ dispõe de recursos no valor de 8,4 mil milhões de euros a preços correntes no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027. O montante principal pode ser aumentado, se for caso disso, através de transferências voluntárias do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+).
• O instrumento NextGenerationEU contribuirá com 10,8 mil milhões de euros, além dos recursos previstos;
  • 2 mil milhões de euros em 2021;
  • 4 mil milhões de euros em 2022;
  • 2 mil milhões de euros em 2023.
• As regras comuns da UE sobre os fundos das políticas socioeconómicas e de coesão estão definidas no Regulamento (UE) 2021/1060 (ver síntese).

Acesso ao financiamento

• O acesso ao financiamento do FTJ depende do compromisso dos Estados-Membros da UE em alcançar a neutralidade climática até 2050.
• Apenas 50 % da dotação nacional estará disponível para os Estados-Membros que ainda não se tenham comprometido a implementar o objetivo.

Mecanismo de premiação ecológica

• Caso os recursos para o FTJ sejam aumentados após 31 de dezembro de 2024, os recursos adicionais serão distribuídos entre os Estados-Membros com base num mecanismo de «premiação ecológica».
• Isto significa que os Estados-Membros que reduzam mais rapidamente as suas emissões de gases com efeito de estufa receberão dotações suplementares.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2021.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Fontes de financiamento a favor de uma Transição Justa (Comissão Europeia)
• Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os planos territoriais de transição justa (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1-20).

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2021/1056 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159-706).

Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75).

Consulte a versão consolidada.

Decisão de Execução (UE) 2021/1129 da Comissão que estabelece a repartição anual por Estado-Membro das dotações disponíveis ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa (JO L 244 de 9.7.2021, p. 4-9).

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23-27).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu [COM(2020) 21 final de 14 de janeiro de 2020].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019].

Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4-18).

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 28.10.2021