Cooperação financeira com países não pertencentes à União Europeia no domínio da segurança nuclear (2021-2027)
SÍNTESE DE:
Regulamento (Euratom) 2021/948 que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear. Este decorre durante o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 da União Europeia (UE). O regulamento estabelece:
- o objetivo geral e os objetivos específicos do programa;
- o montante, as formas e as regras do financiamento da UE.
PONTOS-CHAVE
Os objetivos específicos do regulamento são os seguintes:
- promover um elevado nível de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países não pertencentes à UE;
- basear-se nas atividades realizadas pela UE no quadro da legislação pertinente relativa à Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom);
- promover a transparência das decisões no domínio nuclear nos países não pertencentes à UE.
Os objetivos específicos do instrumentos consistem em promover:
- uma verdadeira cultura de segurança nuclear e de proteção contra as radiações com a aplicação das mais elevadas normas e melhoria contínua;
- a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e o desmantelamento de antigos sítios e instalações nucleares;
- salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países não pertencentes à UE.
O orçamento de sete anos para a execução do programa é de 300 milhões de EUR (a preços correntes). Poderá ser utilizado para:
- subvenções;
- contratos públicos de prestação de serviços ou de fornecimentos;
- remuneração de peritos externos;
- financiamento misto*.
Os programas plurianuais:
- proporcionam o quadro para a cooperação entre a UE e os países e regiões não pertencentes à UE;
- definem os objetivos da UE em consonância com as suas prioridades, as necessidades e atividades dos seus parceiros e a situação internacional;
- explicam o valor acrescentado das iniciativas e a forma como evitam duplicações com outros programas;
- estabelecem os domínios prioritários para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho;
- têm por base um diálogo com os países parceiros e as partes interessadas pertinentes.
A Comissão Europeia adota:
- os programas plurianuais, após consulta do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, se for caso disso, reapreciando-os — e atualizando-os, se necessário — pelo menos quatro anos após a sua adoção;
- planos de ação anuais com base nos programas plurianuais e medidas especiais e medidas de apoio, que especificam, para cada país ou região não pertencente à UE, os
- objetivos, os procedimentos de gestão e os projetos a financiar,
- um calendário indicativo, os resultados esperados e as principais atividades.
Os critérios de elegibilidade para financiamento do instrumento:
- dão prioridade a pessoas e entidades de países (em vias de adesão, candidatos e potenciais candidatos) que sejam elegíveis para solicitar a adesão à UE e aos seus vizinhos mais próximos a Leste e a Sul na política europeia de vizinhança e negociações de alargamento;
- permitem que organizações internacionais e entidades jurídicas incluídas numa longa lista de países participem em procedimentos de contratos públicos, subvenções e prémios.
Os países não pertencentes à UE que desejem cooperar com a UE têm de:
O regulamento deixa claro que a cooperação da UE no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares não visa promover a energia nuclear.
A cooperação ao abrigo do regulamento:
- dirige-se:
- às autoridades reguladoras competentes no setor da segurança nuclear e às organizações incumbidas da assistência técnica a estas últimas,
- às agências nacionais responsáveis pela gestão segura dos resíduos radioativos,
- às partes interessadas responsáveis pela contabilidade e pelo controlo dos materiais nucleares,
- aos operadores de centrais nucleares;
- abrange:
- o reforço dos procedimentos e sistemas do quadro regulamentar,
- o estabelecimento de mecanismos eficazes para a prevenção de acidentes com consequências radiológicas,
- o desenvolvimento e execução da gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos,
- o apoio a medidas práticas de proteção para reduzir os riscos relacionados com a radiação para os trabalhadores e a população em geral,
- o desenvolvimento de estratégias para o desmantelamento de instalações nucleares, para a reabilitação de antigos sítios e para a recuperação e gestão de objetos e material radioativos, nomeadamente no mar,
- a criação de um quadro regulamentar para a aplicação de salvaguardas nucleares,
- a formação do pessoal,
- o fornecimento de equipamento, em casos excecionais e devidamente justificados, aos operadores de centrais nucleares.
As medidas de acompanhamento destinadas a avaliar o impacto do instrumento baseiam-se nos seguintes indicadores:
- atos jurídicos e regulamentares elaborados;
- estudos de conceção, prova de conceito ou viabilidade para alcançar as mais elevadas normas de segurança nuclear;
- resultados das medidas destinadas a melhorar a segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a eficácia das salvaguardas.
O instrumento:
- deve ser coerente com o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 (ver síntese), com as atividades da política externa e de segurança comum e com outras políticas e programas pertinentes;
- pode receber apoio financeiro de outros programas da UE, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos;
- revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.
CONTEXTO
Sempre que é produzida energia nuclear, todo o processo, incluindo a eliminação de resíduos radioativos e o desmantelamento das centrais nucleares, tem de ser realizado de uma forma segura.
A UE utiliza a sua vasta experiência neste domínio para ajudar outros países a alcançarem as mais elevadas normas de segurança.
O regulamento visa aumentar a coerência e a eficácia das políticas externas da UE, a fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, pela estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia (ver síntese) e pelo novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (ver síntese), bem como pelo Regulamento (UE) 2021/947 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (ver síntese).
PRINCIPAIS TERMOS
Financiamento misto: utilização de subvenções limitadas para mobilizar fundos de instituições e do setor privado, a fim de aumentar o impacto dos projetos de investimento em termos de desenvolvimento.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 (JO L 209 de 14.6.2021, p. 79-90).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1-24).
Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte: estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia (junho de 2016, Serviço Europeu para a Ação Externa — SEAE).
última atualização 26.07.2021