PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se a viagens ferroviárias internacionais e nacionais na União Europeia (UE) fornecidas por uma ou mais empresas ferroviárias. Abrange uma série de disposições novas e importantes.

Bilhetes únicos. O regulamento estipula uma nova obrigação para as transportadoras que se qualificam como «única empresa ferroviária»* que consiste em propor bilhetes únicos para os seus serviços de longo curso (internacionais ou nacionais) e regionais.

Acesso a informações em tempo real. Os gestores de infraestrutura devem difundir em tempo real os dados sobre o tráfego às empresas ferroviárias, aos vendedores de bilhetes, aos operadores turísticos e aos gestores de estações. As empresas ferroviárias devem facultar informações dinâmicas em tempo real às outras empresas ferroviárias que vendem os seus bilhetes, bem como aos vendedores de bilhetes e aos operadores turísticos.

Direito ao auto encaminhamento Se não for oferecida aos passageiros uma opção em tempo útil (no prazo de 100 minutos) em caso de perturbação da viagem, os passageiros têm o direito de organizar autonomamente alternativas de transporte público, seja por caminho de ferro, seja por autocarro, e de ser reembolsados pela transportadora dos custos do bilhete adicional «necessários, adequados e razoáveis».

Transporte de bicicletas. Os novos comboios, e os que forem sujeitos a uma importante remodelação, deverão prever um número adequado de lugares para bicicletas montadas (e não apenas dobradas).

Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida O regulamento reduz o período de comunicação prévia para pedidos de assistência para 24 horas, a par de outras medidas.

Aplicação dos direitos dos passageiros O regulamento introduz um quadro melhorado de execução que abrange:

um mecanismo de tratamento de queixas alterado;
uma obrigação reforçada de cooperação entre os organismos nacionais de execução;
um formulário padronizado à escala da UE para os passageiros apresentarem pedidos de reembolso ou de indemnização.

Cláusula de força maior As empresas ferroviárias não são obrigadas a pagar indemnização por atrasos ou cancelamentos causado por circunstâncias extraordinárias como pandemias ou condições meteorológicas extremas.

Igualdade de tratamento. Está proibida a discriminação com base na nacionalidade do passageiro ou no local de estabelecimento na UE da empresa ferroviária, do vendedor de bilhetes ou do operador turístico.

Perturbações importantes Em cooperação com os gestores de infraestrutura e os gestores de estações, as empresas ferroviárias deverão elaborar planos de emergência (nomeadamente sistemas acessíveis de informação e alerta) por forma a estarem preparadas para perturbações importantes e grandes atrasos que causem a retenção de um número considerável de passageiros na estação.

Isenções As isenções que existiam anteriormente são restringidas e nenhum serviço ferroviário está isento por si só. Ainda podem ser concedidas certas isenções pelos Estados-Membros da UE, nomeadamente para serviços urbanos, suburbanos e regionais, em relação aos quais se mantêm, todavia, aplicáveis um número acrescido de disposições obrigatórias.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 6 de junho de 2021 e é aplicável a partir de 7 de junho de 2023.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

Única empresa ferroviária: os termos «única empresa ferroviária» podem incluir diferentes empresas ferroviárias que estejam intimamente ligadas com base num critério de propriedade a 100 % (artigo 12.^o, n.^o 1).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros ferroviários (reformulação) (JO L 172 de 17.5.2021, p. 1-52).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade para produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70-115).

Regulamento (UE) n.° 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110-178).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1300/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32-77).

Regulamento (CE) n.^o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14-41).

Direitos dos passageiros dos serviços ferroviários da União Europeia