Possibilidades de pesca nas águas da UE e não-UE (2021)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2021/92, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União Europeia (UE) e as aplicáveis, para os navios de pesca da UE, em certas águas não-UE.
Enumera as definições e as zonas de pesca aplicáveis para efeitos do regulamento.

PONTOS-CHAVE

As possibilidades de pesca abrangidas pelo regulamento incluem:

limites de captura para o ano de 2021 e, onde especificado no regulamento, para o ano de 2022;
limites do esforço de pesca para o ano de 2021, com exceção dos limites do esforço de pesca definidos no anexo II do regulamento, que serão aplicáveis de 1 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022;
possibilidades de pesca para o período de 1 de dezembro de 2020 a 30 de novembro de 2021 em relação a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida.

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se a:

navios de pesca registados na UE e navios de pesca de países não pertencentes à UE que pesquem nas águas da UE;
pesca recreativa*, sempre que as disposições pertinentes do regulamento lhe façam expressamente referência; e
pesca comercial a partir de terra.

Além das possibilidades de pesca definidas autonomamente pela UE, o regulamento abrange ainda as possibilidades de pesca resultantes de acordos de pesca multilaterais ou bilaterais, nomeadamente:

unidades populacionais partilhadas a gerir conjuntamente com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak, com o Reino Unido no mar do Norte e nas águas do Noroeste ou relacionadas com consultas dos Estados costeiros da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste;
possibilidades de pesca resultantes de acordos alcançados no contexto das organizações regionais de gestão das pescas.

Possibilidades de pesca para navios da UE nas águas da UE

Totais admissíveis de capturas

Em conformidade com o artigo 43.^o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, o Conselho é responsável por definir os totais admissíveis de capturas (TAC).

Os TAC estabelecem a quantidade máxima de peixe de diversas espécies que pode ser capturada durante o ano.
Os limites estabelecidos seguem o princípio da exploração sustentável das várias unidades populacionais em conformidade com o rendimento máximo sustentável*. Foram adotados planos de gestão plurianuais para as regiões de pescas da UE, que incluem objetivos em matéria de gestão das unidades populacionais de peixes.
O TAC de cada espécie é dividido em quotas — partes do TAC atribuídas à UE, aos Estados-Membros da UE ou a países não pertencentes à UE.

Totais admissíveis de capturas provisórios para as unidades populacionais de peixes partilhadas

No que diz respeito às unidades populacionais de peixes partilhadas com determinados países não pertencentes à UE, o Regulamento (UE) 2021/92 fixa TAC provisórios enquanto se aguardam as conclusões das consultas com a Noruega e o Reino Unido.
A UE e a Noruega celebraram consultas bilaterais sobre as unidades populacionais partilhadas no mar do Norte, Skagerrak e troca de quotas em março de 2021. Além disso, a Noruega e a UE celebraram um acordo trilateral com o Reino Unido que abrange um número limitado de TAC no mar do Norte, no Skagerrak e no oeste da Escócia.
Para ter em conta estas atividades e garantir a continuação das atividades de pesca sustentáveis até à conclusão das consultas entre a UE e o Reino Unido, o Regulamento (UE) 2021/703 altera o Regulamento (UE) 2021/92. Em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (artigo 499.^o), este regulamento modificativo prorroga os TAC provisórios da UE, de modo que crie segurança jurídica para os operadores da UE até à conclusão das consultas.

Obrigação de desembarque

Desde 1 de janeiro de 2019, todas as frotas de pesca da UE são obrigadas a respeitar a obrigação de desembarque, que acabou com a prática das devoluções. O regulamento:

estipula que todas as capturas de espécies comerciais reguladas recolhidas a bordo (incluindo capturas acessórias*) devem ser desembarcadas e contadas relativamente às respetivas quotas de cada Estado-Membro da UE; e
estabelece uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de uma quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

Medidas corretivas

O regulamento enumera as medidas que estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca e que devem ser aplicadas em várias zonas de pesca, bem como as medidas corretivas a adotar para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável.

Espécies proibidas

O regulamento enumera as zonas de pesca em que os navios de pesca são proibidos de pescar, manter a bordo, transbordar* ou desembarcar determinadas espécies.

Autorizações de pesca para navios da UE em águas não-UE

O número máximo de autorizações de pesca para navios de pesca registados na UE em águas não-UE está definido na parte A do anexo V do regulamento.
Os Estados-Membros podem transferir quotas entre si, mas qualquer transferência tem de incluir as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão.

Possibilidades de pesca para navios da UE em águas geridas por organizações regionais de gestão das pescas

Esta parte do Regulamento (UE) 2021/92 está repartida pelas zonas de pesca regionais abrangidas pelas respetivas convenções.

Para cada zona, o regulamento estipula:

eventuais limitações da capacidade de pesca dos navios existentes;
o tipo de atividades de pesca que podem ser realizadas;
os tipos de redes que podem ser usadas e os tipos de boias necessários;
proibições da pesca de determinadas espécies.

Possibilidades de pesca para navios de países não pertencentes à UE nas águas da UE

Os navios que arvorem o pavilhão da Noruega ou que estejam registados nas ilhas Faroé e os navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido podem ser autorizados a pescar nas águas da UE, nos limites dos TAC fixados no anexo I do regulamento e nas condições estabelecidas neste regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403 relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (ver síntese).
Os navios que arvorem o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições previstas no Regulamento (UE) 2021/92 e no Regulamento (UE) 2017/2403.
O Regulamento (UE) 2021/92 também enumera as espécies que os navios registados em países não pertencentes à UE, sempre que se encontrem em águas da UE, estão proibidos de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar.

Anexos

O regulamento contém nove anexos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

CONTEXTO

Os regulamentos da UE relativos às possibilidades de pesca devem limitar a exploração das unidades populacionais de peixes a níveis que sejam coerentes com os objetivos da política comum das pescas. O Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 relativo à política comum das pescas (ver síntese) define os objetivos das propostas anuais de limites de capturas ou do esforço de pesca, a fim de garantir a sustentabilidade ecológica, económica e social das pescas da UE.

Para mais informações, consultar:

Conselho (Agricultura e Pescas) adota possibilidades de pesca de 2021 para o Atlântico Nordeste e para as unidades populacionais de profundidade – comunicado de imprensa (Comissão Europeia)
Pescas sustentáveis (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Pesca recreativa: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto.

Rendimento máximo sustentável: o maior rendimento (captura) que pode ser obtido a partir da unidade populacional de uma espécie por um período indeterminado, ou seja, sem colocar em risco a sua sobrevivência.

Capturas acessórias: peixes e espécies marinhas indesejados capturados inadvertidamente.

Transbordo: a transferência de uma captura de uma embarcação de pesca de menor dimensão para uma embarcação maior, que a inclui num lote maior para embarque.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31-192).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2021/92 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10-2539).

Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho, de 5 de março de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União (JO L 81 de 9.3.2021, p. 1-14).

Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1967/2006, (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.^o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 894/97, (CE) n.^o 850/98, (CE) n.^o 2549/2000, (CE) n.^o 254/2002, (CE) n.^o 812/2004 e (CE) n.^o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105-201).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81-104).

Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1954/2003 e (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 2371/2002 e (CE) n.^o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22-61).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.^o 847/96, (CE) n.^o 2371/2002, (CE) n.^o 811/2004, (CE) n.^o 768/2005, (CE) n.^o 2115/2005, (CE) n.^o 2166/2005, (CE) n.^o 388/2006, (CE) n.^o 509/2007, (CE) n.^o 676/2007, (CE) n.^o 1098/2007, (CE) n.^o 1300/2008, (CE) n.^o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 2847/93, (CE) n.^o 1627/94 e (CE) e n.^o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50).

Ver versão consolidada.

última atualização 03.06.2021