Orientações relativas às políticas de emprego

SÍNTESE DE:

Decisão (UE) 2020/1512 relativa às orientações para as políticas de emprego dos países da UE

QUAL É O OBJETIVO DAS ORIENTAÇÕES?

As orientações prestam orientação aos países da União Europeia (UE) em matéria de elaboração das respetivas políticas de emprego e de definição de objetivos nacionais, visando assim obter políticas da UE coordenadas.

PONTOS-CHAVE

• As quatro orientações em matéria de emprego [prescritas no artigo 148.^o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE)] fazem parte das 10 orientações integradas, que incluem também seis orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.^o do TFUE).
• Enquanto as orientações gerais para as políticas económicas permanecem válidas por tempo indeterminado, as orientações em matéria de emprego necessitam de ser elaboradas todos os anos. Estas últimas foram primeiramente adotadas em conjunto («pacote integrado») em 2010, sustentando a estratégia Europa 2020.
• As orientações em matéria de emprego são alinhadas com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, integram as quatro vertentes da estratégia anual para o crescimento sustentável e, em particular, pela primeira vez, integram a vertente da sustentabilidade ambiental, refletindo a narrativa da «Europa social forte para transições justas». Integram igualmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e abordam as consequências da pandemia de COVID-19.

As orientações para 2020 contemplam os aspetos a seguir referidos.

Dinamizar a procura de mão de obra

Os países da UE devem adotar uma série de medidas, nomeadamente:

• promover ativamente uma economia social de mercado sustentável e facilitar e apoiar o investimento na criação de empregos de qualidade,
• transferir a tributação do trabalho para outras fontes mais propícias ao emprego e ao crescimento inclusivo e consonantes com os objetivos climáticos e ambientais,
• assegurar que todos os trabalhadores tenham salários adequados e justos, ao beneficiarem, direta ou indiretamente, de convenções coletivas ou de salários mínimos nacionais adequados.

Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, as aptidões e as competências

Os países da UE devem:

• promover a sustentabilidade, a produtividade, a empregabilidade e o capital humano, fomentando a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências pertinentes ao longo da vida e dando resposta às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho,
• promover a igualdade de oportunidades para todos corrigindo as desigualdades nos sistemas de educação e formação,
• prestar aos desempregados e às pessoas inativas uma assistência eficaz, atempada, coordenada e personalizada,
• apoiar a criação de ambientes de trabalho adaptados às necessidades das pessoas com deficiência,
• colmatar as disparidades da taxa de emprego e salariais entre homens e mulheres.

Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

Os países da UE devem:

• colaborar com os parceiros sociais na definição de condições de trabalho justas, transparentes e previsíveis, garantindo o equilíbrio entre direitos e obrigações,
• ativar e capacitar eficazmente as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho;
• garantir prestações de desemprego adequadas, por um período razoável, em função das respetivas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais,
• apoiar devidamente a mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores, com o objetivo de reforçar as competências e a empregabilidade e de aproveitar plenamente as potencialidades do mercado de trabalho europeu,
• garantir a participação atempada e ativa dos parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas laborais, sociais e, se for caso disso, económicas.

Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

Os países da UE devem:

• promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos, pondo em prática medidas eficazes para combater todas as formas de discriminação e fomentar a igualdade de oportunidades para todos,
• garantir a igualdade de tratamento para grupos sub-representados em matéria de:
  • emprego
  • proteção social
  • saúde e cuidados continuados
  • educação e
  • acesso a bens e serviços,
• modernizar os sistemas de proteção social,
• desenvolver e integrar as três vertentes da inclusão ativa, as quais são:
  • apoios adequados ao rendimento
  • mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de apoio de qualidade e
  • satisfação das necessidades individuais,
• garantir que todas as pessoas, incluindo as crianças, têm acesso a serviços essenciais,
• garantir a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTA DECISÃO?

A decisão é aplicável desde 20 de outubro de 2020.

CONTEXTO

As orientações são consistentes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e outras disposições legais e iniciativas da UE, incluindo em matéria de:

• Garantia para a Juventude,
• reintegração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho,
• percursos de melhoria de competências.

Estas iniciativas são combinadas no Semestre Europeu, que implementa a Estratégia Europeia de Emprego e que apoia a realização dos ODS.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 344 de 19.10.2020, p. 22-28).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10-15).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VIII — A política económica e monetária — Capítulo 1 — A política económica — Artigo 121.^o (ex-artigo 99.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 97-98).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título IX — Emprego — Artigo 148.^o (ex-artigo 128.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 112-113).

Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27-31).

Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46-51).

última atualização 12.02.2021