Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e a Parte África Central

PONTOS-CHAVE

Parte África Central

• As negociações para um APE abrangente em toda a região da África Central (Camarões, República Centro-Africana, Chade, Congo, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, São Tomé e Príncipe) iniciaram-se em 2003. O APE estabelecido entre a UE e os Camarões constitui um passo rumo a este acordo regional completo. De facto, oferece a possibilidade de diversificar e aprofundar a parceria, em função das necessidade e objetivos dos seus beneficiários. Tendo uma vocação regional, o acordo está aberto à adesão de qualquer país ou grupo de países interessados da região.
• O acordo intercalar permite aos Camarões, na ausência de um APE regional, continuar a beneficiar de condições comerciais favoráveis, que correria o risco de perder, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Objetivos

A par com diversos objetivos gerais, o acordo define vários outros de natureza específica:

• Estabelecer as bases para a negociação de um APE que irá:
  • contribuir para a redução da pobreza,
  • promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Central,
  • melhorar as capacidades de produção, exportação e abastecimento da África Central, bem como a sua capacidade para atrair os investimentos estrangeiros, e
  • melhorar as suas capacidades em matéria de política comercial e relativamente a outras questões ligadas ao comércio;
• Promover a integração harmoniosa e progressiva da África Central na economia do continente, assim como na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;
• Diversificar as suas exportações para a UE e reforçar as relações existentes entre as partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo;
• Alcançar um acordo compatível com as regras da OMC;
• Estabelecer as bases para negociar e aplicar um quadro normativo eficaz, previsível e transparente no âmbito do comércio, do investimento, da concorrência, da propriedade intelectual, dos contratos públicos e do desenvolvimento sustentável na região da África Central;
• Elaborar um roteiro para concluir as negociações relativas a determinados domínios acima mencionados, ainda não terminadas aquando da celebração do presente acordo.

Âmbito de aplicação

O acordo abrange uma série de aspetos políticos e económicos, nomeadamente os seguintes:

• Cooperação para o desenvolvimento para apoiar a África Central na concretização dos objetivos do APE, especificamente através do reforço das capacidades e da modernização em domínios, tais como:
  • o desenvolvimento das infraestruturas de base de vocação regional,
  • a agricultura e a segurança alimentar,
  • a indústria, diversificação e competitividade das economias,
  • o reforço da integração regional,
  • a melhoria do clima empresarial e
  • o apoio na aplicação das regras relativas ao comércio;
• Regime comercial para os produtos, incluindo regras em matéria de direitos aduaneiros, medidas relativas a facilitação do comércio e a defesa comercial, como por exemplo anti-dumping, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias e regime do sector florestal;
• Investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico;
• Um compromisso de prosseguir as negociações relativas às regras ligadas ao comércio, incluindo nos domínios da propriedade intelectual, dos contratos públicos e do desenvolvimento sustentável;
• Prevenção e resolução de litígios;
• Regras institucionais, incluindo a criação de um comité APE para gerir todos os aspetos do acordo.