Conservação e gestão dos recursos haliêuticos do alto mar no Oceano Pacífico Sul
SÍNTESE DE:
Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul
Decisão 2011/189/UE respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul
Decisão 2012/130/UE relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul
Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul – Depósito do instrumento de aprovação da União Europeia
QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DA DECISÃO?
- A convenção visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, preservando simultaneamente os ecossistemas marinhos onde existem tais recursos. Aplica-se ao Oceano Pacífico Sul fora das zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional. A convenção abrange todos os recursos haliêuticos, mas exclui:
- as espécies sedentárias (aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contacto físico com esse leito ou subsolo),
- as espécies altamente migratórias,
- as espécies anádromas (peixes que vivem no mar e migram para as águas doces para se reproduzirem),
- espécies catádromas (peixes que passam a maior parte da sua vida em água doce e depois migram para o mar para se reproduzirem), e
- os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas.
- A decisão aprova a Convenção em nome da União Europeia (UE).
- Para celebrar a Convenção, a UE depositou o seu instrumento de aprovação em 18 de outubro de 2011 junto do Governo da Nova Zelândia, na sua qualidade de depositário da Convenção.
PONTOS-CHAVE
As partes na presente convenção devem aplicar os seguintes princípios, adotando uma abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica.
- A conservação e a gestão dos recursos haliêuticos devem ser conduzidas de forma transparente, responsável e abrangente, tendo em conta as melhores práticas internacionais.
- O exercício da pesca deve ser sustentável, tendo em conta os efeitos nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e a obrigação geral de proteger e preservar o meio marinho.
- A sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca devem ser evitadas ou eliminadas.
- Devem ser recolhidos e divulgados dados exaustivos sobre a pesca, incluindo sobre os efeitos nos ecossistemas marinhos.
- As decisões devem basear-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nos pareceres de todos os órgãos subsidiários pertinentes.
- A cooperação e a coordenação entre as partes na convenção são promovidas para garantir a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão nomeada no âmbito da convenção e as aplicadas às zonas sob jurisdição nacional.
- Os ecossistemas marinhos devem ser protegidos, especialmente aqueles cuja recuperação após perturbação é muito lenta.
- Devem ser reconhecidos os interesses dos países em desenvolvimento, dos territórios e possessões, bem como as necessidades das suas comunidades costeiras.
- Deve ser assegurado o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, juntamente com sanções para dissuadir as infrações e impedir que os infratores retirem benefícios das suas atividades ilegais.
- A poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os efeitos noutras espécies e nos ecossistemas marinhos devem ser reduzidos ao mínimo.
Ao aplicar a abordagem de precaução, as partes devem:
- ser mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas;
- não invocar a falta de dados científicos adequados como razão para não adotar medidas de conservação e de gestão;
- ter em conta as melhores práticas internacionais.
A abordagem ecossistémica é uma abordagem integrada onde são tomadas decisões para salvaguardar os ecossistemas marinhos mais vastos e assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos.
Organização
A convenção cria a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). A SPRFMO é constituída pelos seguintes órgãos, bem como por qualquer órgão subsidiário que a Comissão venha a criar no âmbito da convenção:
- uma Comissão;
- um Comité Científico;
- um Comité Técnico e de Cumprimento;
- um Comité de Gestão Sub-regional Oriental;
- um Comité de Gestão Sub-regional Ocidental;
- um Comité Financeiro e Administrativo; e
- um Secretariado.
Cada parte contratante na convenção é membro da Comissão, designando um representante para a Comissão e para os Comités. Este representante pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros. Cada membro da Comissão, incluindo a UE, deve:
- aplicar a convenção, assim como qualquer medida adotada pela Comissão, e garantir a respetiva eficácia;
- cooperar com vista à consecução do objetivo da convenção;
- adotar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal;
- recolher, comunicar e divulgar os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos e aos ecossistemas marinhos;
- garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:
- respeitam o disposto na convenção e as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão,
- não exercem atividades de pesca não autorizadas nas águas abrangidas pela convenção,
- utilizam equipamento que cumpre as normas do sistema de localização dos navios por satélite,
- desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na área da convenção em conformidade com as normas e procedimentos;
- manter um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão;
- investigar imediatamente e fornecer informações completas sobre as ações adotadas em resposta a qualquer presumida infração, e assegurar a aplicação de sanções adequadas.
Conservação e gestão
A Comissão é responsável por determinar:
- a natureza e a dimensão da pesca de qualquer recurso haliêutico, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca;
- as áreas em que a pesca pode ser praticada;
- os períodos em que a pesca pode ser praticada;
- os limites de tamanho aplicáveis às capturas que podem ser conservadas;
- os tipos de artes de pesca e técnicas ou práticas de pesca.
A Comissão pode aplicar medidas de emergência sempre que a pesca constitua uma ameaça séria para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos ou do ecossistema marinho ou sempre que um fenómeno natural ou catástrofe de origem humana tenha ou possa ter efeitos adversos significativos no estado dos recursos haliêuticos.
As novas pescarias ou pescarias exploratórias só podem ser abertas ao exercício da pesca quando a Comissão tiver adotado preliminarmente medidas de precaução de conservação e de gestão.
A Comissão deve implementar procedimentos de cooperação adequados para o acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, de modo a assegurar o cumprimento da convenção.
A Comissão deve igualmente estabelecer um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às atividades de pesca e aos seus efeitos no meio marinho.
Partes na convenção
Os membros da SPRFMO incluem atualmente a Austrália, o Chile, a China, as Ilhas Cook, Cuba, o Equador, a UE, a Dinamarca (para as Ilhas Faroé), a Nova Zelândia, o Peru, a Rússia, a Coreia do Sul, Taiwan (Taipé Chinesa), os Estados Unidos e Vanuatu.
Anexos
Os anexos da convenção definem:
- as zonas do Oceano Pacífico Sul abrangidas respetivamente pelos Comités de Gestão Sub-regional Oriental e Ocidental;
- regras complementares relativas à determinação do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em circunstâncias específicas;
- a composição e as funções do Comité de Revisão que trata de eventuais objeções dos membros às decisões da Comissão;
- as circunstâncias em que as entidades de pesca podem exprimir o seu compromisso de respeitar as disposições da convenção.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O texto da convenção foi acordado em novembro de 2009 e esteve aberto para assinatura desde 1 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011. A UE assinou o texto da convenção em 26 de julho de 2010 e aprovou-o em 3 de outubro de 2011.
A convenção entrou em vigor em 24 de agosto de 2012 e permanece aberta à adesão.
CONTEXTO
Ver também:
- Sobre a SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 3–28).
Decisão 2011/189/UE do Conselho, de 24 de junho de 2010, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 81 de 29.3.2011, p. 1–2).
Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1–2).
Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul — Depósito do instrumento de aprovação da União Europeia (JO L 255 de 21.9.2012, p. 2).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (JO L 179 de 16.7.2018, p. 30–75).
última atualização 08.11.2021