Requisitos de homologação para garantir a segurança geral dos veículos e a proteção dos utentes da estrada vulneráveis

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/2144 relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento visa reduzir significativamente as mortes e os feridos graves nas estradas da União Europeia (UE) através da introdução de tecnologias de ponta em matéria de segurança como equipamento de série de veículos, bem como aumentar a competitividade dos fabricantes de veículos da UE no mercado global, estabelecendo o primeiro quadro jurídico da UE para veículos automatizados e totalmente automatizados.
• Altera o Regulamento (UE) 2018/858, relativo a medidas da UE para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques (consulte a síntese).

PONTOS-CHAVE

Este novo regulamento geral de segurança atualiza os requisitos de segurança de veículos na UE, incluindo os que pretendem dar resposta às preocupações específicas dos utentes da estrada vulneráveis, tais como peões e ciclistas.

Sistemas avançados de veículos

Todos os veículos novos devem ser equipados com os seguintes dispositivos de segurança:

• sistema de adaptação inteligente da velocidade;
• uma interface normalizada que permite a instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool (alcoolímetro);
• avisador da sonolência e da atenção do condutor;
• avisador avançado da distração do condutor;
• sinais de paragem de emergência;
• sistemas de deteção de obstáculos em marcha-atrás;
• aparelhos de registo de eventos;
• controlo rigoroso da pressão dos pneus.

Os automóveis e furgonetas devem ser equipados com medidas de segurança avançadas adicionais, incluindo:

• sistemas avançados de travagem de emergência com capacidade para detetar veículos a motor e utentes da estrada vulneráveis na dianteira;
• sistemas de apoio à manutenção na faixa de emergência;
• zonas alargadas de proteção de impacto da cabeça com capacidade para reduzir os ferimentos em caso de colisão com utentes da estrada vulneráveis.

Os autocarros e os camiões, para além do cumprimento dos requisitos gerais e de se encontrarem equipados com os sistemas existentes (tais como o sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem e o sistema avançado de travagem de emergência), devem também:

• estar equipados com sistemas avançados com capacidade para detetar peões e ciclistas na proximidade imediata das laterais do veículo, emitir um alerta que indique aos condutores a sua presença e evitar colisões com estes utentes da estrada vulneráveis;
• ser construídos de modo a permitir reduzir ângulos mortos na dianteira e nas laterais do motorista.

O regulamento permite à Comissão Europeia adotar atos específicos de execução para a segurança de veículos movidos a hidrogénio e automatizados à luz de desenvolvimentos técnicos futuros.

Revisão

• A Comissão deve apresentar um relatório de avaliação sobre a eficácia das medidas e dos sistemas de segurança até 7 de julho de 2027.
• Caso se revele adequado, o relatório deverá fazer recomendações e incluir uma proposta legislativa para progredir na redução ou eliminação de acidentes e ferimentos no transporte rodoviário.
• Subsequentemente, deverá ser apresentado um relatório adicional a cada 5 anos.

Atos de execução e atos delegados

A Comissão adotou:

• dois atos de execução:
  • o Regulamento de Execução (UE) 2021/535 relativo a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança,
  • o Regulamento de Execução (UE) 2021/646 relativo a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem; e
• quatro atos delegados:
  • o Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 que estabelece regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e que altera o anexo II do mesmo regulamento,
  • o Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 que estabelece normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor,
  • o Regulamento Delegado (UE) 2021/1958 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas de adaptação inteligente da velocidade e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas,
  • o Regulamento Delegado (UE) 2022/545 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 estabelecendo normas de execução pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita ao seu aparelho de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas.

Todos estes regulamentos alteram também o anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144.

Revogação

O regulamento revoga os Regulamentos (CE) n.^o 78/2009, (CE) n.^o 79/2009, (CE) n.^o 661/2009, (CE) n.^o 631/2009, (UE) n.^o 406/2010, (UE) n.^o 672/2010, (UE) n.^o 1003/2010, (UE) n.^o 1005/2010, (UE) n.^o 1008/2010, (UE) n.^o 1009/2010, (UE) n.^o 19/2011, (UE) n.^o 109/2011, (UE) n.^o 458/2011, (UE) n.^o 65/2012, (UE) n.^o 130/2012, (UE) n.^o 347/2012, (UE) n.^o 351/2012, (UE) n.^o 1230/2012 e (UE) 2015/166 com efeitos a partir de 6 de julho de 2022.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 6 de julho de 2022.

CONTEXTO

O regulamento é parte integrante do terceiro pacote «A Europa em movimento» da Comissão, concebido para garantir uma transição suave para um sistema de mobilidade seguro, limpo e automatizado. O pacote inclui os elementos seguidamente apresentados.

• Novas regras da UE em matéria de homologação para veículos mais seguros e limpos: perguntas frequentes (Comissão Europeia)
• Ensaio das emissões dos veículos (Comissão Europeia)
• Qualidade do ar: Comissão toma medidas para proteger os cidadãos contra a poluição atmosférica — comunicado de imprensa (Comissão Europeia)
• Ação da UE para reduzir a poluição do ar pelos veículos: perguntas e respostas — perguntas e respostas (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 78/2009, (CE) n.^o 79/2009 e (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.^o 631/2009, (UE) n.^o 406/2010, (UE) n.^o 672/2010, (UE) n.^o 1003/2010, (UE) n.^o 1005/2010, (UE) n.^o 1008/2010, (UE) n.^o 1009/2010, (UE) n.^o 19/2011, (UE) n.^o 109/2011, (UE) n.^o 458/2011, (UE) n.^o 65/2012, (UE) n.^o 130/2012, (UE) n.^o 347/2012, (UE) n.^o 351/2012, (UE) n.^o 1230/2012, e (UE) n.^o 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1-40).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2022/545 da Comissão, de 26 de janeiro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo normas de execução pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita ao seu aparelho de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento (JO L 107 de 6.4.2022, p. 18-23).

Regulamento Delegado (UE) 2021/1958 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas de adaptação inteligente da velocidade e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento (JO L 409 de 17.11.2021, p. 1-161).

Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (JO L 292 de 16.8.202, p. 4-19).

Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e alterando o anexo II do mesmo regulamento (JO L 272 de 30.7.2021, p. 11-15).

Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS) (JO L 133 de 20.4.2021, p. 31-53).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2021/646 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1-207).

Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 715/2007 e (CE) n.^o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 101-218).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que completa e altera o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.^o 1003/2010, (UE) n.^o 109/2011 e (UE) n.^o 458/2011 da Comissão (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3-39).

Regulamento (UE) n.^o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31-79).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18-30).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1-17).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 43 de 16.2.2012, p. 6-14).

Regulamento (UE) n.^o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24-38).

Regulamento (UE) n.^o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 124 de 13.5.2011, p. 11-20).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 109/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojeção (JO L 34 de 9.2.2011, p. 2-28).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 8 de 12.1.2011, p. 1-13).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1009/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 21-29).

Regulamento (UE) n.^o 1008/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos limpa-para-brisas e lava-para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 2-20).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 1005/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 36-42).

Regulamento (UE) n.^o 1003/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação do espaço de montagem e fixação das chapas de matrículas da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para a homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 22-30).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 672/2010 da Comissão, de 27 de julho de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 196 de 28.7.2010, p. 5-20).

Regulamento (UE) n.^o 406/2010 da Comissão, de 26 de abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio (JO L 122 de 18.5.2010, p. 1-107).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 631/2009 do Conselho, de 22 de julho de 2009, que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.^o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 195 de 25.7.2009, p. 1-60).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1-24).

Ver versão consolidada.

última atualização 27.04.2022