Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

PONTOS-CHAVE

Um corpo permanente de 10 000 guardas de fronteiras:

• garantirá o apoio da agência aos Estados-Membros da UE quando e onde for necessário;
• reunirá o pessoal da agência, bem como guardas de fronteira e peritos em matéria de regressos destacados pelos Estados-Membros, que apoiarão os mais de 100 000 guardas de fronteira nacionais no exercício das suas funções.

Além disso, a agência terá um orçamento para adquirir equipamento próprio, como embarcações, aviões e veículos.

Poderes executivos

O corpo permanente terá competências para desempenhar as funções associadas ao controlo fronteiriço e ao regresso, tais como a verificação de identidade, autorização de entrada nas fronteiras externas e vigilância das fronteiras — apenas com o acordo do Estado-Membro de acolhimento.

Reforço do apoio nos regressos

• Além de organizar e financiar operações de regresso conjuntas, a agência também poderá agora apoiar os Estados-Membros em todas as fases do processo de regresso, sendo que as decisões de regresso continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.
• Este apoio pode agora incluir também, por exemplo, assistência às pessoas objeto de uma medida de regresso durante as fases que antecedem o regresso, relacionadas com o regresso e subsequentes à chegada, bem como a identificação de cidadãos de países não pertencentes à UE sem direitos de permanência ou de obtenção de documentos de viagem.

Reforço da cooperação com países não pertencentes à UE

A agência poderá — mediante o acordo prévio do país em questão — realizar operações conjuntas e destacar pessoal para fora da UE, para além das fronteiras dos países vizinhos da UE, com vista a prestar apoio à gestão de fronteiras.

Antenas

A agência poderá criar antenas em Estados-Membros e em países não pertencentes à UE (sob reserva de um acordo relativo ao estatuto) para prestar apoio logístico às suas atividades operacionais e garantir o bom desenrolar das operações.

Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)

• Para melhorar o funcionamento do Eurosur, o regulamento incorpora-o no funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.
• O regulamento amplia o âmbito do Eurosur de modo que abranja a maior parte das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras. Isto significa estar em melhores condições para detetar, antecipar e reagir a situações de crise nas fronteiras externas da UE e em países não pertencentes à UE.
• Um ato de execução da Comissão Europeia — Regulamento de Execução (UE) 2021/581 — define as regras aplicáveis ao intercâmbio de informações e à cooperação para efeitos do Eurosur, incluindo o conhecimento da situação e a análise de risco, e para apoiar o planeamento e a realização de operações de controlo fronteiriço. O regulamento estabelece:
  • as regras para a comunicação de informações no Eurosur, incluindo o tipo de informações a fornecer e os prazos para a comunicação de informações;
  • informações pormenorizadas sobre os níveis de informação² dos quadros de situação³;
  • os procedimentos para a elaboração de quadros de situação específicos;
  • as responsabilidades relacionadas com a comunicação de informações, a gestão dos quadros de situação e o funcionamento e a manutenção dos vários sistemas técnicos e redes que apoiam o Eurosur;
  • as regras relativas à segurança dos dados e à proteção de dados do Eurosur;
  • os mecanismos de controlo da qualidade.

Revogação

Revoga o Regulamento (UE) n.^o 1052/2013 relativo ao Eurosur, de 4 de dezembro de 2019 e o Regulamento (UE) 2016/1624, de 31 de dezembro de 2020.