O regulamento altera os requisitos de rotulagem dos alimentos para fins medicinais específicos e proíbe as alegações nutricionais e de saúde nos referidos alimentos.
Tais regras são alargadas às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição no que diz respeito à rotulagem, apresentação, publicidade e marketing, de modo a abranger os alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes.
O regulamento alarga ainda as regras aos pesticidas presentes em alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças pequenas.
só podem ser colocados no mercado se cumprirem o presente regulamento;
estiverem classificados nas 3 categorias seguintes:
produtos alimentares nutricionalmente completos, com fórmula dietética padrão, os quais podem constituir a única fonte alimentar ou ser consumidos como substituto parcial ou suplemento;
produtos alimentares nutricionalmente completos, com fórmula dietética adaptada a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos, os quais podem constituir a única fonte alimentar ou ser consumidos como substituto parcial ou suplemento;
produtos alimentares nutricionalmente incompletos, não adequados a uma utilização como fonte alimentar única.
Pesticidas
Os alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para lactentes e crianças pequenas não podem conter resíduos de pesticidas em teores superiores a 0,01 mg/kg por cada substância ativa.
Rotulagem dos géneros alimentícios
Os alimentos para fins medicinais específicos devem cumprir o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios, a qual deve conter as seguintes indicações e avisos (os 4 primeiros pontos precedidos das palavras «aviso importante» ou outras equivalentes):
menção de que o produto deve ser consumido sob supervisão médica;
menção sobre a adequação do produto a uma utilização como fonte alimentar única;
menção de que o produto se destina a um grupo etário específico;
menção de que o produto representa um risco sanitário se consumido por pessoas não afetadas pela doença, distúrbio ou problema de saúde a que se destina;
a menção «Para a gestão dietética de (doença, distúrbio ou problema de saúde a que o produto se destina)»;
uma menção relativa a precauções e contraindicações pertinentes;
uma descrição daquilo que torna o produto útil relativamente à doença, distúrbio ou problema de saúde, nomeadamente em relação a um processamento e formulação especiais, aos nutrientes e à justificação para a utilização do produto;
uma advertência de que o produto apenas se destina a ser consumido por via oral;
instruções para preparação, utilização e armazenamento do produto após a abertura da embalagem.
Declaração nutricional
Salvaguardando algumas exceções, a declaração nutricional obrigatória dos alimentos deve incluir (se pertinente) o teor de substâncias minerais, vitaminas, proteínas (incluindo a fonte e a natureza), hidratos de carbono, lípidos e de outros nutrientes e seus componentes.
Não podem ser feitas alegações nutricionais e de saúde em alimentos para fins medicinais específicos.
Requisitos específicos em matéria de alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para lactentes
Todos os elementos obrigatórios devem figurar numa língua facilmente compreensível para os consumidores.
A rotulagem não pode incluir imagens de lactentes, nem outras imagens ou textos que possam idealizar a utilização do produto, à exceção de representações gráficas destinadas a facilitar a identificação do produto e a ilustrar os métodos de preparação.
A rotulagem deve ser concebida de modo a que os consumidores possam fazer uma clara distinção entre esses produtos e as fórmulas para lactentes.
A publicidade deve restringir-se a publicações especializadas em cuidados infantis e publicações científicas.
Nos locais de venda não pode haver publicidade, oferta de amostras nem qualquer outra prática de promoção da venda direta ao consumidor no retalhista.
Os fabricantes e os distribuidores não podem fornecer diretamente ao público em geral, nem às grávidas, mães ou membros das respetivas famílias, produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção.
Os operadores das empresas do setor alimentar devem notificar a autoridade competente de cada país da UE onde o produto em causa é comercializado, enviando um modelo do rótulo utilizado para o produto, assim como quaisquer outras informações necessárias para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde , à exceção dos alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para lactentes, aos quais é aplicável a partir de .
Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão de que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (JO L 25 de , p. 30-43)
As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2016/128 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) n.o609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 , p. 35-56)
Regulamento (UE) n.o1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 , p. 18-63)
Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de , p. 71-86)
Diretiva 2006/141/CE da Comissão de relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (JO L 401 de , p. 1-33)
Regulamento (CE) n.o1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de , p. 9-25)
Diretiva 2006/125/CE de , relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Versão codificada) (JO L 339 de , p. 16-35)
Diretiva 1999/21/CE de , relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de , p. 29-36)