Alimentos para fins medicinais específicos

SÍNTESE DE:

Regulamento delegado (UE) 2016/128 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 — requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

A diretiva revoga a Diretiva 1999/21/CE. Trata-se de um ato delegado que complementa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 em matéria de alimentos para grupos específicos.

Alimentos para fins medicinais específicos:

Pesticidas

Os alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para lactentes e crianças pequenas não podem conter resíduos de pesticidas em teores superiores a 0,01 mg/kg por cada substância ativa.

Rotulagem dos géneros alimentícios

Os alimentos para fins medicinais específicos devem cumprir o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios, a qual deve conter as seguintes indicações e avisos (os 4 primeiros pontos precedidos das palavras «aviso importante» ou outras equivalentes):

Declaração nutricional

Requisitos específicos em matéria de alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para lactentes

Os operadores das empresas do setor alimentar devem notificar a autoridade competente de cada país da UE onde o produto em causa é comercializado, enviando um modelo do rótulo utilizado para o produto, assim como quaisquer outras informações necessárias para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde , à exceção dos alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para lactentes, aos quais é aplicável a partir de .

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

DOCUMENTO PRINCIPAL

Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão de que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (JO L 25 de , p. 30-43)

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2016/128 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização