Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/126 que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

• O regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.^o 2062/94 que criou, em 1994, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA).
• Adapta as regras relativas à EU-OSHA por forma a ter em conta, na medida do possível, a sua natureza tripartida. A EU-OSHA é regida por um Conselho de Administração composto por representantes:
  • dos governos dos países da União Europeia (UE);
  • dos empregadores e trabalhadores dos países da UE — parceiros sociais; e
  • da Comissão Europeia.

PONTOS-CHAVE

Objetivo

Sendo uma agência descentralizada da UE, a EU-OSHA tem por objetivo fornecer às instituições e organismos da UE, aos países da UE, aos parceiros sociais e a outros intervenientes na área da segurança e da saúde no trabalho:

• informações técnicas, científicas e económicas relevantes; e
• conhecimentos especializados neste domínio a fim de melhorar as condições de trabalho no que respeita à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

Para atingir este objetivo, deve:

• desenvolver e disseminar conhecimento;
• fornecer elementos de prova e prestar serviços com vista à elaboração de políticas, incluindo conclusões baseadas em investigação; e
• facilitar a partilha de conhecimentos entre as partes interessadas da UE e os intervenientes nacionais.

Tarefas

No pleno respeito da competência dos países da UE, a EU-OSHA:

• recolhe e analisa informações técnicas, científicas e económicas sobre a saúde e a segurança no trabalho nos países da UE, com vista a:
  • identificar riscos e boas práticas, assim como as prioridades e os programas nacionais existentes,
  • prestar o contributo necessário às prioridades e programas da UE,
  • divulgar essa informação às instituições e aos organismos da UE, aos países da UE, aos parceiros sociais e outros intervenientes na área da saúde e da segurança no trabalho;
• recolhe e analisa informações sobre a investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como sobre outras atividades de investigação relacionadas, e divulga os seus resultados;
• promove a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os países da UE, incluindo informação sobre programas de formação;
• contribui para a implementação de reformas e políticas a nível nacional;
• recolhe e disponibiliza informações sobre questões relevantes de e para países não pertencentes à UE e organizações internacionais;
• fornece informações sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar atividades de prevenção, identificar boas práticas e promover ações preventivas, com especial destaque para os problemas específicos das micro, pequenas e médias empresas;
• contribui para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da UE;
• estabelece uma estratégia para as relações com países não pertencentes à UE e organizações internacionais;
• efetua ações de sensibilização e de comunicação e campanhas.

Orgânica

Sediada em Bilbau, Espanha, a EU-OSHA é constituída por um Conselho de Administração e uma Comissão Executiva, um diretor-executivo e uma rede.

Conselho de Administração

• É composto por:
  • 1 representante de cada país da UE;
  • 1 representante das organizações de empregadores por cada país da UE;
  • 1 representante das organizações de trabalhadores por cada país da UE;
  • 3 membros em representação da Comissão;
  • 1 perito independente nomeado pelo Parlamento Europeu.
• As principais competências do Conselho de Administração são:
  • emitir orientações estratégicas para as atividades da EU-OSHA;
  • aprovar o documento de programação da EU-OSHA;
  • adotar o orçamento da EU-OSHA;
  • adotar o regulamento interno (incluindo o da Comissão Executiva), as regras financeiras, as regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses e uma estratégia antifraude;
  • nomear o diretor-executivo.

Comissão Executiva

A Comissão Executiva assiste o Conselho de Administração:

• preparando as suas decisões;
• acompanhando, juntamente com o Conselho de Administração, o seguimento das conclusões e recomendações decorrentes de relatórios de auditoria interna ou externa e os inquéritos do OLAF;
• prestando aconselhamento ao diretor-executivo na execução das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.

Diretor-executivo

O diretor-executivo é responsável:

• pela administração da EU-OSHA e a execução das atribuições e do orçamento da EU-OSHA;
• pela elaboração de um projeto de documento de programação que contém o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.^o 1271/2013 que institui o regulamento financeiro das agências e organismos da UE.

Rede

A rede da EU-OSHA inclui:

• os principais elementos que constituem as redes nacionais de informação tripartidas, incluindo as organizações nacionais de empregadores e de trabalhadores;
• Os pontos de contacto nacionais (que são, normalmente, as autoridades responsáveis pela segurança e saúde no trabalho em cada país da UE).

Programas de trabalho

O projeto de documento de programação é apresentado ao Conselho de Administração para aprovação, sendo em seguida enviado, após aprovação, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de janeiro de cada ano.

• O programa de trabalho plurianual estabelece:
  • a programação estratégica global, incluindo os objetivos;
  • os resultados esperados e os indicadores de desempenho;
  • a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal.
• O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual e conter:
  • os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho;
  • uma descrição das ações a financiar, incluindo as medidas previstas para aumentar a eficiência;
  • uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação;
  • as possíveis ações para as relações com países não pertencentes à UE e organizações internacionais.
• Ambos os programas devem evitar sobreposições com o trabalho desenvolvido por outras agências da UE. A EU-OSHA coopera estreitamente com 2 outras agências tripartidas: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). Trabalha também em colaboração estreita com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Orçamento

Todas as receitas e despesas da EU-OSHA são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental e são inscritas no respetivo orçamento. O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

• As receitas compreendem:
  • uma contribuição do orçamento geral da UE;
  • contribuições financeiras voluntárias dos países da UE;
  • rendimentos provenientes de publicações e serviços prestados pela EU-OSHA.
  • eventuais contribuições de países não pertencentes à UE que participem nos trabalhos da EU-OSHA.
• As despesas incluem:
  • a remuneração do pessoal;
  • as despesas administrativas e de infraestruturas; e
  • as despesas de funcionamento.

Avaliação

Até 21 de fevereiro de 2024 e, posteriormente, de 5 em 5 anos, a Comissão assegura que se proceda a uma avaliação do desempenho da EU-OSHA no que respeita aos seus objetivos, mandato e competências.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de fevereiro de 2019.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• A EU-OSHA (EU-OSHA).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 2062/94 do Conselho (OJ L 30 de 31.1.2019, p. 58-73)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 1365/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 74-89)

Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 337/75 do Conselho (OJ L 30 de 31.1.2019, p. 90-105)

Regulamento Delegado (UE) n.^o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208. °do Regulamento (UE, Euratom) n.^o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42-68)

Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1-4)

última atualização 27.03.2019