Operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima na região Oeste do Oceano Índico e no mar Vermelho (EUNAVFOR Atlanta)
SÍNTESE DE:
Decisão 2008/918/PESC relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO E DA AÇÃO COMUM?
- A decisão aprova o plano de operação e as regras de empenhamento relativas à operação militar original da União Europeia (UE) para combater os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
- A ação comum define a missão, os objetivos, a estrutura de comando e o financiamento da operação militar alargada da UE na região Oeste do Oceano Índico e no mar Vermelho.
PONTOS-CHAVE
Operação Atalanta
- A força naval da UE Atalanta (atualmente EUNAVFOR Atalanta) foi lançada no final de 2008 em resposta ao aumento do nível dos atos de pirataria na região Oeste do Oceano Índico, no âmbito da abordagem integrada da UE à Somália.
- Foi criada no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e com o direito internacional.
Missão
A EUNAVFOR Atalanta contribui para:
- proteger os navios do Programa Alimentar Mundial que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália;
- proteger os navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como e dissuadir, prevenir e reprimir os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália;
- aplicar o embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália e lutar contra o tráfico de estupefacientes, o tráfico de armas, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o comércio ilícito de carvão ao largo da costa da Somália.
O Estado-Maior da União Europeia apoia a EUNAVFOR Atlanta através da identificação de ameaças e da condução do planeamento prévio, com vista a manter o Comité Político e de Segurança (CPS) informado.
Controlo político e estratégia
- O CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da operação militar da UE sob a responsabilidade do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
- O CPS está autorizado pelo Conselho da União Europeia a tomar determinadas decisões, nomeadamente no que diz respeito:
- à alteração dos documentos de planeamento, incluindo o plano de operação, a cadeia de comando e as regras de empenhamento;
- às competências para tomar decisões relativas à nomeação de um Comandante da Operação da UE e/ou de um Comandante da Força da UE.
- O Conselho, assistido pelo AR, mantém as competências de decisão relativas aos objetivos e ao termo da operação militar.
Direção militar
- O Comandante da Operação da UE é responsável pela operação militar.
- A supervisão da operação é assegurada pelo Comité Militar da União Europeia, que recebe relatórios regulares do Comandante da Operação.
Coordenação
O AR, o Comandante da Operação da UE e o Comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respetivas atividades relativas à operação.
A EUNAVFOR Atlanta assegura uma estreita articulação com:
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E A AÇÃO COMUM?
- A decisão é aplicável desde 8 de dezembro de 2008.
- A ação comum é aplicável desde 10 de novembro de 2008. O seu mandato foi prorrogado diversas vezes, mais recentemente até 31 de dezembro de 2024.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão 2008/918/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 330 de 9.12.2008, p. 19-20).
Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33-37).
As sucessivas alterações da Ação Comum 2008/851/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14-62).
Ver versão consolidada.
última atualização 04.09.2023