Regulamento relativo à área única de pagamentos em euros

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 260/2012 — Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento estabelece as regras e os requisitos técnicos para as operações de transferência a crédito e de débito direto em euros no âmbito da área única de pagamentos em euros («SEPA»).

PONTOS-CHAVE

• As contas nacionais utilizadas para transferências a crédito e débitos diretos em cada país devem também ser acessíveis em toda a União Europeia (UE). Este processo é designado de «acessibilidade».
• As mesmas regras são aplicáveis tanto às operações nacionais como às transfronteiriças.
• Os sistemas de pagamento deverão ser interoperáveis uns com os outros.
• As operações de transferência a crédito e de débito direto devem cumprir certas condições, incluindo:
  • a utilização de números internacionais de conta bancária, códigos de identificação bancária e uma norma de mensagens financeiras para todos os pagamentos em euros;
  • o direito dos ordenantes para emitirem instruções específicas, tais como o montante e a frequência de um débito direto.

• A legislação estabelece as seguintes datas de entrada:
  • a partir de 1 de fevereiro de 2014 (adiado para agosto de 2014), todas as operações de transferência a crédito e de débito direto em euros deverão ser efetuadas no mesmo formato em todos os países da UE cuja moeda nacional seja o euro;
  • a partir de 31 de outubro de 2016, todas as operações de transferência a crédito e de débito direto em euros deverão ser efetuadas no mesmo formato também nos países da UE cuja moeda nacional não seja o euro;
  • a partir de 1 de fevereiro de 2017, abolição das taxas multilaterais de intercâmbio* por débitos diretos;
  • a partir de 1 de fevereiro de 2016, abolição da utilização obrigatória do código de identificação de empresa (BIC).
• Os países da UE tiveram de:
  • nomear uma autoridade nacional com os poderes necessários para garantir que a legislação é plenamente implementada;
  • estabelecer, até 1 de fevereiro de 2013, regras aplicáveis a quaisquer infrações à legislação;
  • estabelecer procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial adequados e eficazes.
• A Comissão Europeia:
  • dispõe de um poder para adotar atos delegados, renovável de 5 anos em 5 anos, desde 31 de março de 2012;
  • teve de apresentar um relatório até 1 de fevereiro de 2017 sobre a aplicação da legislação.
• O Regulamento (UE) n.^o 248/2014 alterou o Regulamento (UE) n.^o 260/2012, estabelecendo certas disposições transitórias. Estas disposições deixaram de produzir efeitos em 1 de fevereiro de 2016.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 31 de março de 2012.

CONTEXTO

• A área única de pagamentos em euros harmoniza o modo como são efetuados os pagamentos sem numerário em toda a UE. Torna-os tão fáceis como os pagamentos nacionais.
• A SEPA abrange os pagamentos em euro na UE e na Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Mónaco, São Marinho e no Estado da Cidade do Vaticano.
• Para mais informações, consulte:
  • Área única de pagamentos em euros (SEPA) (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.^o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22-37).

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.^o 260/2012 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTO RELACIONADO

Regulamento (CE) n.^o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11-18).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 14.05.2019