Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e Singapura

SÍNTESE DE:

Acordo de Proteção do Investimento entre a União Europeia e Singapura

Decisão (UE) 2018/1676 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e Singapura

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?

O Acordo de Proteção dos Investimentos (API) UE-Singapura garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos, permitindo que a União Europeia (UE) e Singapura regulamentem e prossigam objetivos legítimos em matéria de política pública, como a proteção da saúde pública, da segurança e do ambiente.

A decisão assinala a assinatura, em nome da UE, de um acordo de proteção dos investimentos com Singapura.

PONTOS-CHAVE

O API inclui todas as inovações da nova abordagem da UE à proteção dos investimentos e os respetivos mecanismos de aplicação que não estão previstos nos 12 tratados bilaterais de investimento existentes entre Singapura e os países da UE. Uma característica muito importante do API é o facto de este substituir e melhorar os 12 tratados bilaterais em vigor. O API foi negociado em simultâneo com um acordo de comércio livre.

Em consonância com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a Comissão Europeia garantiu que os investidores da UE e os respetivos investimentos em Singapura recebessem um tratamento justo e equitativo e não fossem objeto de discriminação em relação aos investimentos de Singapura que estão em situações idênticas.

Simultaneamente, o API protege os investidores da UE e os seus investimentos em Singapura contra a expropriação*, a menos que seja:

• para fins públicos:
• em conformidade com o processo equitativo;
• numa base não discriminatória; e
• mediante o pagamento de uma compensação rápida, adequada e eficaz de acordo com o valor justo de mercado do investimento expropriado.

O API estabelece um mecanismo de resolução de litígios em matéria de investimentos moderno e reformado. Este sistema garante o cumprimento das regras aplicáveis à proteção dos investimentos e visa alcançar o equilíbrio entre a proteção transparente dos investidores e a salvaguarda do direito de regulamentação de um país para a prossecução de objetivos de política pública. O sistema internacional de resolução de litígios permanente e plenamente independente, que prevê tribunais permanentes de primeira instância e de recurso, conduzirá os processos de resolução de litígios de forma transparente e imparcial.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo foi assinado em 19 de outubro de 2018 e terá de ser ratificado por todos os países da UE antes de entrar em vigor.

CONTEXTO

Ver também:

• Países e regiões: Singapura (Comissão Europeia).
• Em foco: Acordo de Comércio Livre e Acordo de Proteção dos Investimentos (Comissão Europeia).
• A Comissão Europeia propõe a assinatura e a conclusão de acordos com o Japão e Singapura (Comissão Europeia).
• Elementos-chave dos acordos de comércio e investimento entre a UE e Singapura (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e Singapura

Decisão (UE) 2018/1676 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (JO L 279 de 9.11.2018, p. 1-2)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo de comércio livre entre a UE e os seus Estados-Membros e Singapura

Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 267 de 25.10.2018, p. 1-2)

última atualização 07.02.2019