Missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

PONTOS-CHAVE

Mandato

A EUAM Ucrânia é uma missão civil não executiva no âmbito da política comum de segurança e defesa, criada com vista a:

• assegurar a execução do plano estratégico global para a reforma de todo o setor da aplicação da lei e do seu plano de ação, bem como de outras reformas pertinentes em todo o setor da segurança civil, também com vista a combater eficazmente a criminalidade organizada e transnacional;
• apoiar o restabelecimento harmonioso das funções do Governo ucraniano e do Estado de direito nas regiões libertadas;
• apoiar o desenvolvimento de capacidades e competências eficazes para a gestão integrada das fronteiras da Ucrânia, nomeadamente para prevenir e combater todas as formas de contrabando;
• contribuir para os esforços internacionais destinados a assegurar a responsabilização pelos crimes internacionais mediante a prestação de apoio à sua investigação e repressão.

Para alcançar os objetivos acima referidos, a EUAM Ucrânia deve:

• orientar e aconselhar as autoridades ucranianas competentes a todos os níveis na condução e execução de reformas no setor da segurança civil, com uma ênfase especial na execução do plano estratégico global para a reforma de todo o setor da aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito às reformas relacionadas com a adesão à UE;
• contribuir para o reforço da capacidade estratégica e operacional e das competências dos serviços de aplicação da lei ucranianos, do gabinete do procurador-geral, do Serviço de Segurança da Ucrânia e de outras autoridades ucranianas competentes;
• apoiar o restabelecimento de uma presença central, regional e local do Estado e das funções do setor da segurança civil nos territórios que deixaram de estar ocupados e adjacentes;
• prestar aconselhamento estratégico, orientação e formação para a reforma da gestão integrada das fronteiras da Ucrânia, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos marítimos, contribuindo para combater todas as formas de contrabando, a corrupção relacionada com a gestão das fronteiras, a criminalidade organizada e a criminalidade transnacional;
• apoiar as autoridades ucranianas para facilitar a investigação e repressão de crimes internacionais.

Investigação e repressão de crimes internacionais: Apoio da EUAM Ucrânia às autoridades ucranianas

A EUAM Ucrânia presta apoio às autoridades ucranianas, tais como o Gabinete do Procurador-Geral, as delegações regionais do Ministério Público e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de facilitar a investigação e repressão de quaisquer crimes internacionais cometidos no contexto da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia.

A EUAM Ucrânia presta aconselhamento estratégico às autoridades ucranianas sobre a investigação e repressão de crimes internacionais, sobre as alterações necessárias à legislação ucraniana e sobre a estratégia de comunicação conexa. Além disso, presta formação sobre outras questões conexas e pode doar fundos ou equipamento às autoridades ucranianas para facilitar a investigação e repressão de crimes internacionais.

A EUAM Ucrânia assegura a estreita coordenação com o Tribunal Penal Internacional e com a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), bem como com os Estados-Membros da UE que prestam apoio direto à investigação e repressão de crimes internacionais na Ucrânia. Coordena a sua ação com outros intervenientes relevantes, se for caso disso.

Cadeia de comando

• O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução é o comandante da operação civil, que:
  • exerce o comando e o controlo da missão sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;
  • apresenta relatório ao Conselho da União Europeia através do alto representante.
• O chefe de missão:
  • é responsável e exerce o comando e o controlo da EUAM Ucrânia no teatro de operações;
  • responde diretamente perante o comandante da operação civil e atua de acordo com as suas instruções;
  • atua em coordenação com a delegação da UE na Ucrânia para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União na Ucrânia.

Revisão

Até 31 de dezembro de 2025, deverá ser realizada uma avaliação estratégica da EUAM Ucrânia.

Orçamento

A Decisão de alteração (PESC) 2024/1353 estabelece um montante de referência financeira de 122,9 milhões de EUR destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de junho de 2024 e 31 de maio de 2027.