Exigências de certificação veterinária da União Europeia aplicáveis a aves de capoeira e a produtos à base de aves de capoeira provenientes de países, territórios ou zonas não pertencentes à União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 798/2008 — Lista de países, territórios, zonas ou compartimentos não pertencentes à União Europeia (UE) a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na UE de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa garantir que as aves de capoeira e os produtos de aves de capoeira provenientes de fora da UE ou em trânsito na UE cumprem as mesmas normas que as produções da UE.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• O regulamento estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a UE e ao trânsito na UE, incluindo a armazenagem durante o trânsito, dos seguintes produtos:
  • aves de capoeira, ovos de incubação, pintos do dia e ovos isentos de organismos patogénicos especificados;
  • carne e carne picada de aves de capoeira, incluindo aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos.
• Enumera os países, territórios ou zonas não pertencentes à UE a partir dos quais estes animais e produtos podem ser importados para a UE.
• Não se aplica às aves de capoeira destinadas a concursos, exposições ou competições.

O regulamento abrange uma série de aspetos fundamentais, nomeadamente:

• condições gerais de importação e trânsito, tais como
  • requisitos de certificação veterinária,
  • procedimentos de análise, amostragem e ensaio e
  • exigências aplicáveis à notificação de doenças;
• o estatuto sanitário do país, território ou zona de origem relativamente às doenças das aves de capoeira — onde se incluem
  • os critérios para que uma destas áreas seja considerada indemne de gripe aviária,
  • os requisitos dos programas de vigilância da gripe aviária,
  • os critérios para uma destas áreas ser considerada indemne de doença de Newcastle (uma doença viral que afeta as aves de capoeira),
  • requisitos em matéria de vacinação;
• condições específicas de importação, incluindo as aplicáveis:
  • à importação de aves de capoeira, ovos para incubação e pintos do dia,
  • à importação de ovos isentos de organismos patogénicos especificados,
  • ao transporte de aves de capoeira e pintos do dia;
• condições específicas de trânsito — incluem exceções aplicáveis ao trânsito de determinados produtos à base de aves de capoeira na Letónia, na Lituânia, na Polónia e na Croácia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2009.

CONTEXTO

• A Diretiva 90/539/CEE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações para a UE de aves de capoeira e de ovos para incubação. Foi codificada pela Diretiva 2009/158/CE (comércio intra-UE de aves de capoeira e de ovos para incubação).
• A Diretiva 91/496/CEE relativa aos controlos aplicáveis às importações de animais vivos e a Diretiva 97/78/CE relativa aos controlos veterinários são substituídas pelo Regulamento (UE) 2017/625 a partir de 14 de dezembro de 2019 (controlos oficiais ao longo da cadeia agroalimentar).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1-94)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 798/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 999/2001, (CE) n.^o 396/2005, (CE) n.^o 1069/2009, (CE) n.^o 1107/2009, (UE) n.^o 1151/2012, (UE) n.^o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.^o 1/2005 e (CE) n.^o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 854/2004 e (CE) n.^o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1-142)

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208)

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.^o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47 de 20.2.2013, p. 1-17)

Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (versão consolidada) (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74-113)

Ver versão consolidada.

Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11-20)

Ver versão consolidada.

Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9-30)

Ver versão consolidada.

Diretiva 91/496/CE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56-68)

Ver versão consolidada.

última atualização 21.06.2019