Acordo entre a UE e a Noruega sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

PONTOS-CHAVE

O acordo incide sobre:

• a partilha de informações, para ajudar a uma correta determinação e aplicação do IVA e lutar contra a fraude;
• a cobrança de créditos de IVA, incluindo quaisquer sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa, juros e despesas respeitantes aos créditos.

Os Estados-Membros e a Noruega:

• designam:
  • uma autoridade responsável pela aplicação do acordo;
  • dois serviços centrais de ligação: um para cooperação administrativa e outro para a cobrança do IVA;
• tratam a informação recebida como confidencial, mas podem:
  • divulgá-la às pessoas ou autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA;
  • utilizá-la para efeitos de avaliação e execução, incluindo medidas de cobrança e de precaução relativas a outros impostos e contribuições obrigatórias para a segurança social, e aplicar sanções administrativas ou penais;
• permitir a presença de outros funcionários nas suas instalações para a troca de informações e para assistirem aos inquéritos administrativos na qualidade de observadores;
• decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos individuais;
• comunicar ao Comité Misto (ver infra para mais informações sobre o Comité) dados estatísticos anuais até 30 de junho.

Os Estados-Membros e a Noruega devem fornecer informação através de um formulário normalizado. Podem, além disso, solicitar comentários:

• por solicitação de outra autoridade, normalmente no prazo máximo de 3 meses, prazo que é reduzido para um mês caso já disponham das informações em questão;
• espontaneamente sempre que:
  • as informações detidas sejam necessárias por outra autoridade para a eficácia do sistema de controlo de outro país;
  • tenham motivos para crer que foi ou é suscetível de ter lugar noutro país a fraude ao IVA;
  • exista um risco de perda de receitas fiscais no outro país;
• automaticamente, para as categorias determinadas pelo Comité Misto.

Os Estados-Membros e a Noruega podem recusar-se a fornecer informações se:

• esta medida impuser novas obrigações aos responsáveis pelo IVA;
• tal implique um ónus desproporcionado para a sua administração;
• tal conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de informações contrárias à ordem pública;
• se a autoridade requerente não tiver esgotado as suas fontes habituais de informação.

Os Estados-Membros e a Noruega ajudar-se-ão mutuamente a cobrar os créditos de IVA:

• fornecendo informações relevantes;
• realizando os necessários inquéritos administrativos;
• permitindo que funcionários de outro país estejam presentes nas suas instalações e durante os inquéritos administrativos e processos judiciais;
• notificando os destinatários de todos os documentos emanados por outra autoridade;
• cobrando créditos sujeitos a um título executivo ou tomando medidas cautelares.

Os Estados-Membros e a Noruega podem:

• proceder imediatamente à suspensão do processo de execução se a cobrança for contestada pelo país solicitante;
• recusar o pedido se a cobrança:
  • puder criar graves dificuldades económicas ou sociais na sua jurisdição;
  • tiver mais de 5 anos, ou 10 anos em certas condições;
  • for inferior a 1 500 EUR.

Os litígios relativos ao crédito e ao título executivo inicial de um país são dirimidos na sua jurisdição, aqueles relativos às medidas de execução tomadas por outro país são dirimidos pelo sistema judicial desse país.

O presente acordo permite à Noruega participar na Eurofisc, uma rede de especialistas em administração fiscal e luta contra a fraude. Nos termos do acordo modificativo, os Estados-Membros e a Noruega podem coordenar os inquéritos administrativos de fraude identificados pelo Eurofisc.

O acordo cria um Comité Misto composto por representantes da UE e da Noruega, que visa assegurar o seu bom funcionamento e execução. Este comité:

• formula recomendações e adota decisões;
• define as novas categorias de informações que devem ser sujeitas à troca automática;
• estabelece várias modalidades práticas;
• delibera por unanimidade;
• reúne, pelo menos, de 2 em 2 anos;
• resolve litígios em matéria de interpretação ou aplicação.

O acordo modificativo:

• oferece a possibilidade de realizar inquéritos administrativos conjuntos (auditorias conjuntas); os funcionários de um país deverão estar presentes durante as auditorias efetuadas pelos funcionários de outro país e de participar conjuntamente em auditorias;
• atualiza o acordo original com referência às regras nacionais adotadas nos termos do ponto 5e e do anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção dos dados pessoais e esclarece que o Comité Misto não é consultado no que diz respeito a litígios no domínio: as regras de proteção de dados pessoais referidas no ponto 5e do anexo XI do Acordo EEE.

O acordo é válido por tempo indeterminado. Pode ser cessado seis meses depois de qualquer uma das Partes notificar por escrito a outra Parte sobre a sua intenção de cessar o acordo.