Acordos UE-EUA sobre seguros e resseguros

PONTOS-CHAVE

O acordo:

• elimina a imposição de qualquer presença local, garantia² ou outros requisitos similares a uma empresa («seguradora aceitante») que não tenha a sua sede na mesma jurisdição da seguradora original («seguradora cedente»);
• especifica que para beneficiarem de condições equitativas, as seguradoras aceitantes devem cumprir determinadas condições financeiras e de comportamento no mercado, tais como
  • deter, pelo menos, 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso tenha a sua sede nos Estados Unidos;
  • manter um determinado rácio de solvência;
  • fornecer às autoridades da Parte de acolhimento a documentação que lhe for solicitada; e
  • pagar atempadamente quaisquer sinistros ao abrigo dos acordos de seguro;
• define o procedimento que a autoridade da Parte de acolhimento deve cumprir caso tencione impor quaisquer condições por considerar que uma resseguradora aceitante deixou de satisfazer os requisitos previstos;
• confirma que a supervisão de uma resseguradora cabe às autoridades da jurisdição onde está sediada a empresa-mãe, sem prejuízo de as autoridades da Parte de acolhimento poderem estar envolvidas em certas circunstâncias;
• encoraja as autoridades de supervisão da UE e dos Estados Unidos a trocarem informações respeitando a confidencialidade — um anexo especifica a forma como deverão decorrer essas trocas de informações;
• estabelece um comité misto composto por representantes da UE e dos EUA, que reúne regularmente e supervisiona a execução do acordo;
• permite que qualquer das partes, após consulta da outra parte, denuncie o acordo mediante cumprimento de determinados procedimentos.