Bloqueio geográfico: prevenir o tratamento discriminatório dos clientes

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento não é aplicável a:

• situações meramente internas dos países da UE;
• outros serviços tais como os serviços financeiros, audiovisuais, de transportes, de saúde e serviços sociais, de acordo com o âmbito de aplicação da Diretiva «Serviços» da UE.

O regulamento não é aplicável a serviços relacionados com conteúdos protegidos por direitos de autor, tais como serviços de transmissão de música, livros eletrónicos, programas informáticos e jogos de vídeo, mas esta questão será revista aquando da avaliação do regulamento.

Acesso a interfaces em linha

O regulamento proíbe o bloqueio do acesso a sítios web e o reencaminhamento sem o consentimento prévio do cliente.

Mesmo que o cliente dê o seu consentimento ao redirecionamento, a versão original visitada deve permanecer acessível.

Nos casos em que o bloqueio, a restrição do acesso ou o reencaminhamento encontrem justificação no direito da UE, ou na legislação nacional em conformidade com o direito da UE, os comerciantes deverão fornecer uma explicação clara aos clientes.

Condições de acesso a bens e serviços

Existem 3 situações específicas em que os comerciantes não podem aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens e serviços, por motivos relacionados com a nacionalidade, o local de residência ou o local de estabelecimento do cliente, a menos que tal seja necessário para efeitos de cumprimento do direito da UE ou da legislação nacional em conformidade com o direito da UE:

• a venda de bens entregues numa área servida pelo comerciante (ou levantados pelo cliente);
• a venda de serviços prestados por via eletrónica;
• a venda de serviços prestados num local físico específico.

Meios de pagamento

Os comerciantes são livres de aceitar qualquer meio de pagamento e marca de cartão. Contudo, não deverão fazer discriminações no âmbito do mesmo meio de pagamento ou marca por razões relacionadas com:

• a nacionalidade, o local de residência ou o local de estabelecimento do cliente;
• a localização da conta de pagamento;
• o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento;
• o local de emissão do instrumento de pagamento.

Considera-se que os comerciantes adotam práticas discriminatórias quando recusam pagamentos nos seguintes casos:

• quando sejam efetuados através de uma transação eletrónica mediante transferência bancária, através de débito direto ou através de um instrumento de pagamento baseado em cartões da mesma marca e da mesma categoria;
• quando sejam efetuados numa moeda aceite pelo comerciante; e
• quando os requisitos de autenticação sejam cumpridos.

Os comerciantes poderão, todavia, cobrar encargos pela utilização de um instrumento de pagamento baseado em cartões para os quais as taxas de intercâmbio² não sejam abrangidas pelas regras da UE relativamente a taxas aplicáveis a instrumentos de pagamento baseados em cartões.

Relação com a lei da concorrência e com as vendas passivas

Regra geral, o regulamento não afeta as regras da concorrência, nomeadamente os artigos 101.^o e 102.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os acordos sobre vendas ativas³ continuam a ser regulados pelas regras da UE relativas às isenções para acordos verticais de fornecimento e distribuição. Contudo, o regulamento relativo ao bloqueio geográfico aplica-se às vendas passivas⁴: um acordo restritivo com um fornecedor obriga o comerciante a aplicar um tratamento diferente aos clientes de outros países da UE no âmbito de tais vendas. Tal tratamento é proibido pelo regulamento e deve ser rejeitado.

Revisão

A Comissão Europeia apresentará um relatório de avaliação da aplicação do regulamento em março de 2020 e, após esta data, de 5 em 5 anos. O primeiro relatório avaliará a possibilidade de alargamento do âmbito do regulamento.