QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento visa relançar mercados de titularização¹ de alta qualidade que:

promovam o financiamento da economia real da União Europeia (UE);
melhorem a partilha do risco privado; e
assegurem a proteção dos investidores.

O regulamento cria um sistema geral de simplificação das regras aplicáveis a todas as titularizações e de identificação de titularizações simples, transparentes e padronizadas. O processo inclui:

definições comuns para todos os conceitos-chave de uma titularização;
requisitos de diligência devida², retenção do risco³, transparência e critérios de concessão de crédito;
requisitos aplicáveis à venda de titularizações a clientes não profissionais;
proibição da retitularização⁴;
regras aplicáveis às entidades com objeto específico de titularização⁵ (EOET) e aos repositórios de titularizações⁶;
uma estrutura para uma titularização simples, transparente e padronizada (STS);
um sistema de aplicação de sanções administrativas e medidas corretivas em casos de não conformidade.

PONTOS-CHAVE

Os investidores que detêm uma posição de titularização⁷ deverão levar a cabo alguns testes para:
- avaliar os riscos envolvidos antes de assumirem quaisquer responsabilidades (diligência devida);
- assegurar a adequação do produto ao cliente antes da venda do mesmo.
Os emitentes de uma titularização deverão:
- manter um interesse económico líquido não inferior a 5% do seu valor (retenção do risco);
- fornecer informação pormenorizada e documentos subjacentes aos detentores de posições de titularização, às autoridades competentes e, mediante solicitação, aos potenciais investidores, para que tenham conhecimento da operação (transparência);
- aplicar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas.

As entidades com objeto específico de titularização não deverão estar sediadas num país não pertencente à UE de alto risco.
Os repositórios de titularização deverão:
- registar-se junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que tem poderes para lhes retirar a licença;
- recolher e conservar os elementos relativos à titularização e disponibilizá-los gratuitamente a investidores e autoridades competentes.
Os emitentes poderão usar a sigla STS (simples, transparente e padronizada) se as titularizações, de curto ou de longo prazo, cumprirem uma série clara de critérios. Tal procedimento servirá para diferenciá-las das titularizações altamente complexas e opacas e permitirá que alguns investidores institucionais apliquem um regime prudencial mais sensível ao risco.
Várias autoridades europeias e nacionais, dotadas dos poderes necessários à investigação e aplicação de sanções administrativas e penais, supervisionam a execução da legislação e trabalham em estreita colaboração.
A partir de 1 de janeiro de 2021, e subsequentemente de 3 em 3 anos, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão publicará um relatório sobre as experiências vividas com o regulamento.
A Comissão Europeia:
- até 2 de janeiro de 2020, com base num relatório publicado pela Autoridade Bancária Europeia, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade da criação de um regime específico para a titularização STS, limitada à titularização sintética;
- até 1 de janeiro de 2022, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a legislação, juntamente com propostas de alteração, se for caso disso;
- poderá adotar atos delegados para alterar elementos não essenciais no regulamento.

CONTEXTO

Os produtos de titularização desempenharam um papel significativo na crise financeira ligada ao crédito hipotecário de alto risco que teve início em 2007. Desde então, a recuperação dos mercados da UE tem sido lenta.
A legislação, que também altera o regulamento relativo aos requisitos de capital [Regulamento (UE) 2017/2401], pretende corrigir esta situação através da implementação de regras claras e eficazes com vista a restabelecer a confiança dos mercados.
A criação de um regime para a titularização é o primeiro elemento constitutivo do plano Europeu, lançado em 2015, para o desenvolvimento de uma união dos mercados de capitais plenamente funcional até finais de 2019. O desenvolvimento de um mercado de titularização ajuda a criar novas oportunidades de investimento e fornece uma fonte adicional de financiamento, sobretudo para as as pequenas e médias empresas e para as empresas em fase de arranque.
Para mais informações, consulte:
- Titularização (Comissão Europeia).
- Quadro Europeu para titularizações simples e transparentes — Ficha informativa (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Titularização: uma operação que permite que um mutuante — geralmente uma instituição bancária — refinancie um conjunto de empréstimos/ativos (tais como empréstimos à habitação, locações automóveis, créditos ao consumo ou cartões de crédito), convertendo-os em valores negociáveis.
Diligência devida: um investidor institucional deverá poder comprovar o cumprimento dos requisitos de diligência devida previstos detalhadamente no artigo 5.^o do regulamento.
Retenção do risco: aceitação planeada das perdas nos casos em que alguns riscos (não todos) sejam propositadamente retidos em vez de transferidos.
Retitularização: a titularização em que pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização.
Entidade com objeto específico de titularização: uma entidade criada com o objetivo de realizar uma ou várias operações de titularização e cuja estrutura se destine a isolar as obrigações da EOET das do acordo original.
Repositórios de titularizações: recolhem e conservam centralmente os dados respeitantes a titularizações por forma a melhorar a transparência do mercado.
Posição de titularização: exposição a uma titularização.

Titularização mais simples, transparente e padronizada

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

CONTEXTO

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