Acordo-Quadro UE-Austrália

PONTOS-CHAVE

A UE e a Austrália acordam em reforçar a sua atual relação estratégica e colaborar nos seguintes domínios:

Diálogo político e cooperação em matéria de política externa e de segurança:

• contactos mais estreitos entre os respetivos líderes políticos, ministros, altos funcionários e parlamentares;
• empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito;
• promoção da paz e da estabilidade internacionais, incluindo a coordenação de atividades de gestão de crises;
• esforços para combater a proliferação de armas de destruição maciça e o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre;
• efetiva repressão penal dos crimes graves através do Tribunal Penal Internacional;
• cooperação no quadro de organizações internacionais, como as Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, entre outras;
• colaboração no domínio da segurança internacional e do ciberespaço.

Desenvolvimento mundial e ajuda humanitária:

• compromisso de contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza e a ajuda humanitária.

Economia e comércio

• diálogo sobre políticas macroeconómicas, serviços financeiros e outros serviços;
• promoção do reforço do comércio e do investimento;
• abertura e transparência nos contratos públicos;
• maior compatibilidades entre normas, regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade;
• reforço das medidas sanitárias e fitossanitárias para proteger a saúde humana, a saúde e a vida dos animais e das plantas;
• simplificação dos procedimentos aduaneiros;
• proteção dos direitos de propriedade intelectual, como os direitos de autor e as marcas comerciais;
• aplicação da legislação e regulamentação em matéria de concorrência;
• apoio à cooperação internacional no domínio fiscal e consolidação de um quadro mundial assente em regras para o comércio de matérias-primas;
• incentivo ao estreitamento dos laços entre as empresas, ao diálogo entre os agentes da sociedade civil e ao crescimento do turismo.

Justiça, liberdade e segurança:

• aplicação do direito internacional privado, nomeadamente em matéria civil e comercial;
• cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
• medidas para combater o terrorismo, a criminalidade transnacional e organizada, a corrupção, o tráfico de estupefacientes, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais e a imigração ilegal;
• aceitação dos direitos de proteção consular de ambas as partes no território da outra parte;
• garantia de um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

Investigação, inovação e sociedade da informação:

• reforço da cooperação científica e técnica através dos programas de investigação e inovação de cada parte, com a participação dos setores público e privado e da sociedade civil.

Educação e cultura:

• apoio à educação, à formação e a iniciativas relacionadas com a juventude;
• cooperação mais estreita nos setores culturais e criativos.

Desenvolvimento sustentável, energia e transportes:

• proteção, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e da diversidade biológica;
• medidas para combater as alterações climáticas;
• promoção de medidas de proteção civil para minimizar o impacto das catástrofes naturais e de origem humana;
• iniciativas para desenvolver tecnologias energéticas seguras, competitivas e limpas;
• melhoria da circulação de mercadorias e passageiros entre as duas partes, incluindo o reforço das normas de segurança e de proteção ambiental;
• promoção da agricultura e do desenvolvimento rural;
• gestão sustentável das florestas, das pescas e dos recursos marinhos;
• políticas sociais e de emprego no contexto da globalização e da evolução demográfica;
• gestão dos problemas de saúde de natureza transfronteiras.

Outras disposições:

• um Comité Misto composto por representantes da UE e da Austrália é encarregue de supervisionar a execução do acordo;
• existem procedimentos para a resolução de qualquer litígio que possa surgir;
• a UE e a Austrália asseguram a proteção das informações trocadas entre si, a não ser que a partilha dessas informações for contrária ao interesse público. Nenhuma das partes é obrigada a partilhar informações confidenciais suscetíveis de, por exemplo, prejudicar a segurança pública ou interesses comerciais legítimos.