Convenção de Otava sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

PONTOS-CHAVE

Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal

• Mais de 80 % dos países membros da ONU são Estados Partes, o que significa que ratificaram a convenção. A China, a Rússia e os Estados Unidos não são Estados Partes.
• Todos os Estados-Membros da UE são Estados Partes.
• Os Estados Partes concordam em não:
  • utilizar minas antipessoal (AP)¹;
  • desenvolver, produzir, adquirir, armazenar, manter ou transferir minas AP;
  • auxiliar, encorajar ou induzir outrem, por qualquer forma, a tomar parte em qualquer atividade proibida pela convenção.
• Os Estados Partes devem destruir todas as minas AP armazenadas no prazo de quatro anos e proceder à desminagem das zonas minadas sob sua jurisdição ou controlo no prazo de dez anos.

A ação comum da UE estabelece dois objetivos:

• promover a convenção nos países que ainda não são partes (a designada «universalização»);
• apoiar a sua plena aplicação pelos países que se tornaram partes.

Para alcançar estes objetivos, a ação comum prevê dois tipos de ações:

• organizar seminários de base regional ou sub-regional para incentivar os países a tornar-se partes na convenção;
• promover visitas de consultoria e assistência técnica a países para prestar apoio no sentido da aplicação plena.

Planos de ação e participação da UE

A Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal constitui a base jurídica que orienta as ações dos Estados Partes nos esforços envidados no plano internacional para pôr termo ao sofrimento e às perdas humanas causadas pelas minas antipessoal. Foram estabelecidos planos de ação a intervalos regulares para apoiar esta aplicação. A UE adotou decisões para aplicar a convenção e apoiar estas ações:

• Decisão 2012/700/PESC de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014;
• Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019.

Plano de ação de Oslo

O Plano de Ação de Oslo estabelece as medidas que os Estados Partes deverão tomar durante o período compreendido entre 2020 e 2024.

O plano identifica ações em vários domínios:

• melhores práticas para a aplicação da convenção;
• universalização;
• destruição de reservas de minas antipessoal e ações contra a conservação destas;
• pesquisa e desminagem de campos de minas;
• educação relativa aos riscos das minas e redução desses riscos;
• assistência às vítimas;
• cooperação e assistência internacionais;
• medidas para assegurar o cumprimento.

A Decisão (PESC) 2021/257 estabelece uma série de objetivos para a aplicação do plano. Tais atos incluem:

• promover a universalização;
• apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Oslo relacionados com a assistência às vítimas;
• apoiar os esforços relacionados com a pesquisa e a desminagem, a educação relativa aos riscos das minas e a redução desses riscos;
• apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes que conservam minas antipessoal para os fins autorizados, aumentando as suas capacidades de comunicação de informações;
• demonstrar o empenhamento constante da UE e dos seus Estados-Membros na convenção.

A decisão também estabelece uma série de projetos destinados a ajudar a alcançar estes objetivos e que contam com um orçamento de 2,6 milhões de EUR.