Consumo de energia: Regime de etiquetagem

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 2017/1369 relativo ao regime de etiquetagem energética

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece a base para uma etiquetagem dos produtos relacionados com o consumo de energia que proporciona informação normalizada sobre a eficiência energética, e sobre o consumo de energia e de outros recursos energéticos, para auxiliar os consumidores nas decisões de compra. Não abrange produtos em segunda-mão, exceto se importados de fora da União Europeia (UE), ou meios de transporte.

Revoga a Diretiva 2010/30/UE.

PONTOS-CHAVE

Todos os produtos relacionados com o consumo de energia exibirão etiquetas numa nova escala, atualizada e mais clara, de A (mais eficiente) a G (menos eficiente). Este sistema substituirá o sistema de etiquetas anterior de A+++ a G, menos eficaz devido ao desenvolvimento de mais produtos eficientes do ponto de vista energético. O regulamento prevê também uma ficha de informação do produto.

As etiquetas que estejam em uso antes de 1 de agosto de 2017 serão reescalonadas pela Comissão Europeia, ou seja, recalibradas para respeitar o novo regulamento.

A Comissão adotou um ato delegado separado para cada grupo específico de produtos, que suplementa o regulamento. Estes atos estabelecem requisitos detalhados para a etiquetagem de grupos específicos de produtos em que:

• o grupo de produtos tem um potencial significativo de poupança de energia;
• dentro do grupo de produtos, os modelos equivalentes diferem significativamente nos níveis de desempenho;
• não há um impacto negativo relevante na acessibilidade dos preços ou no custo global do grupo de produtos.

Os atos delegados relacionados com grupos específicos de produtos especificam, entre outros aspetos:

• o grupo específico de produtos a ser abrangido pelos requisitos pormenorizados de etiquetagem;
• o grafismo e o conteúdo da etiqueta, incluindo uma escala de A a G demonstrativa do consumo de energia, que deve apresentar características gráficas uniformes entre grupos de produto;
• outra informação que realce a eficiência energética do produto;
• se for caso disso, uma referência na etiqueta que identifique os produtos que são inteligentes a nível energético, ou seja, capazes de alterar e otimizar padrões de consumo;
• os métodos de medição e de cálculo a utilizar para determinar a informação da etiqueta e da ficha de produto, incluindo a definição do índice de eficiência energética (IEE);
• a data da avaliação e da eventual revisão do ato delegado;
• as variações de desempenho energético em diferentes regiões climáticas.

As responsabilidades dos fornecedores e distribuidores consistem em:

• exibir na etiqueta a classe de eficiência energética do produto e a gama de classes disponível;
• colaborar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar medidas imediatas para corrigir qualquer caso de incumprimento;
• em relação a produtos abrangidos por atos delegados, não exibir outra informação suscetível de induzir em erro os clientes quanto ao consumo de energia;
• em relação a produtos não abrangidos por atos delegados, ou produtos não relacionados com o consumo de energia, não exibir etiquetas que imitem as etiquetas previstas ao abrigo do presente regulamento.

Os distribuidores, incluindo os distribuidores em linha, devem exibir a etiqueta fornecida pelo fornecedor e disponibilizar aos clientes, no ponto de venda, a ficha de informação do produto.

A Comissão criará uma base de dados de registo dos produtos a fim de:

• apoiar as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas tarefas, incluindo a aplicação do regulamento;
• fornecer ao público informação sobre os produtos, as suas etiquetas energéticas e as fichas de informação do produto;
• fornecer à Comissão informação atualizada sobre eficiência energética para a revisão das etiquetas energéticas.

A base de dados permitirá ao público consultar as etiquetas e fichas de informação dos produtos, tornando mais fácil comparar a eficiência energética dos eletrodomésticos.

O regulamento prevê também que os fornecedores informem os consumidores se as atualizações ao software ou ao firmware (software que está integrado no hardware e que serve como interface entre o hardware e o sistema operativo, por exemplo, num smartphone ou computador) podem vir a reduzir a eficiência energética de um produto. O regulamento proíbe a utilização de «dispositivos de desativação» que alterem o desempenho do produto em condições de ensaio.

Até 2 de agosto de 2025, a Comissão avaliará a execução do presente regulamento e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2017, exceto no que se refere às obrigações dos fornecedores relativas à base de dados sobre os produtos, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

CONTEXTO

• Lista das medidas relativas à etiquetagem energética — agosto de 2017 (Comissão Europeia)
• Eficiência energética (Comissão Europeia)
• Produtos energeticamente eficientes (Comissão Europeia)
• A Comissão publica novos regulamentos relativos à etiquetagem em matéria de eficiência energética para dar mais poder aos consumidores (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1-23)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10-35)

As sucessivas alterações da Diretiva 2009/125/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Estratégia europeia de segurança energética [COM(2014) 330 final de 28 de maio de 2014].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento: Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro [COM(2015) 80 final de 25 de fevereiro de 2015]

última atualização 27.06.2018