Arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China — Medidas de emergência

SÍNTESE DE:

Decisão de Execução 2011/884/UE — Medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

• Define medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado (GM) em produtos à base de arroz originários ou expedidos da China.
• Estabelece um protocolo comum de amostragem e análise para a deteção da presença de arroz geneticamente modificado nessas importações.

PONTOS-CHAVE

Notificação prévia

As empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais devem:

• comunicar previamente, de forma adequada, a natureza da remessa e a data e hora previstas da mesma no ponto de entrada designado da sua chegada física;
• indicar a designação do produto, ou seja, se se trata de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.

Condições de importação

• Cada remessa de produtos deve ser acompanhada de um relatório analítico para cada lote e de um certificado sanitário preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado da Administração-Geral para a Vigilância da Qualidade, da Inspeção e da Quarentena da República Popular da China (AQSIQ).
• Se um produto não contiver, nem for constituído por ou produzido a partir de arroz, o relatório analítico e o certificado sanitário podem ser substituídos por uma declaração do operador responsável pela remessa indicando este facto.
• Cada remessa deve ser identificada pelo código constante no certificado sanitário. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado por esse código.

Controlos oficiais

• A autoridade nacional competente deve garantir que os documentos de cada remessa são verificados, a fim de assegurar que as condições de importação para todos esses produtos são respeitadas.
• Caso uma remessa de produtos à base de arroz não esteja acompanhada de um certificado sanitário ou do relatório analítico, essa remessa deve ser reexpedida para o país de origem ou destruída.
• Caso uma remessa esteja acompanhada do certificado sanitário e do relatório analítico, a autoridade competente deve colher uma amostra para análise da presença de arroz geneticamente modificado não autorizado. Se a remessa for composta por vários lotes, cada lote deve ser submetido a amostragem e a análise.
• A autoridade competente pode autorizar a continuação do transporte da remessa enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos. Nesse caso, a remessa deve permanecer sob controlo permanente das autoridades competentes.
• A introdução em livre prática das remessas só é permitida após os resultados dos testes físicos serem fornecidos e se todos os lotes forem considerados conformes com a legislação da União Europeia (UE).

Relatórios

Os países da UE devem enviar trimestralmente um relatório à Comissão Europeia no qual se descrevem os resultados de todos os testes analíticos realizados nos últimos três meses. O relatório deve conter as seguintes informações:

• o número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise;
• os resultados dos controlos realizados;
• o número de remessas rejeitadas por ausência de um certificado sanitário ou relatório analítico.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 12 de janeiro de 2012.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Organismos geneticamente modificados (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão de Execução da Comissão 2011/884/UE de 22 de dezembro de 2011 relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China e que revoga a Decisão 2008/289/CE (JO L 343 de 23.12.2011, p. 140-148)

As sucessivas alterações da Decisão 2011/884/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão de Execução da Comissão 2013/287/UE de 13 de junho de 2013 que altera a Decisão de Execução da Comissão 2011/884/UE relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China (JO L 162 de 14.6.2013, p. 10-14)

Regulamento (CE) n.^o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1-23)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 18.12.2017