Acordo de associação com a Ucrânia

SÍNTESE DE:

Decisão (UE) 2017/1247 e Decisão (UE) 2017/1248 relativas à celebração, em nome da UE, do acordo de associação com a Ucrânia

QUAL É O OBJETIVO DAS DECISÕES E DO ACORDO?

• As Decisões (UE) 2017/1247 e (UE) 2017/1248 do Conselho celebraram o acordo de associação com a Ucrânia, permitindo assim a sua entrada em vigor.
• O acordo constitui uma nova etapa nas relações contratuais entre a União Europeia (UE) e a Ucrânia, com vista à associação política e à integração económica, mediante:
  • a promoção de uma aproximação progressiva (boa relação) entre as partes com base em valores comuns;
  • o reforço do diálogo político e da cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça;
  • a promoção da paz e da estabilidade;
  • a criação de condições propícias a relações económicas e comerciais mais estreitas que conduzam a um acesso gradual da Ucrânia a partes do mercado interno da UE;
  • a criação de condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse comum.
• Substitui o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Ucrânia enquanto base jurídica e enquadramento para as relações entre a UE e a Ucrânia.

PONTOS-CHAVE

O acordo inclui um preâmbulo que expõe os motivos e os objetivos do acordo, seguido de sete títulos.

Princípios gerais

Os princípios que constituem elementos essenciais do acordo entre as partes são:

• o respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
• a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça.

A UE e a Ucrânia concordam também que a sua relação se alicerça nos princípios de uma economia de mercado livre. Reconhecem igualmente que os aspetos que se seguem são fundamentais para aprofundar a sua relação:

• o Estado de direito e a boa governação;
• a luta contra a corrupção e contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo;
• a promoção do desenvolvimento sustentável; e
• um multilateralismo eficaz.

Reforço do diálogo político e da cooperação

Proceder-se-á ao desenvolvimento do diálogo político com vista a promover a convergência progressiva entre a UE e a Ucrânia nos domínios da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa. Visará, nomeadamente:

• reforçar a cooperação e o diálogo em matéria de segurança internacional e gestão de crises no intuito de dar resposta aos desafios globais e regionais e às principais ameaças;
• promover uma cooperação mais prática e orientada para os resultados, a fim de garantir a paz, a segurança e a estabilidade no continente europeu.

Justiça, liberdade e segurança

Neste domínio, as prioridades abrangem:

• a consolidação do Estado de direito e o reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral; e
• a aplicação da lei e a administração da justiça em particular.

O objetivo consiste em reforçar o poder judicial e melhorar a sua eficácia, salvaguardando a sua independência e imparcialidade e combatendo a corrupção. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais orientará a cooperação das partes em matéria de justiça, liberdade e segurança.

As partes comprometem-se igualmente a:

• aprofundar o diálogo e a cooperação em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras; e
• combater a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais.

O título inclui ainda uma menção explícita à vontade das partes de reforçar os contactos entre as populações e ao seu reconhecimento da importância da introdução, em tempo oportuno, de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia entrarem na UE, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura.

Comércio e matérias conexas

O objetivo das partes é criar uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). Comprometeram-se a desenvolver um novo ambiente, propício, nomeadamente, ao comércio e ao investimento, estimulando a concorrência, fatores indispensáveis à reestruturação económica e à modernização. A ZCLAA prevê a supressão progressiva dos direitos aduaneiros e dos contingentes que, em consonância com o processo mais amplo de alinhamento da legislação da Ucrânia pelas leis, normas e práticas (acervo) da UE, contribuirá para uma maior integração económica no mercado único da UE.

Cooperação económica e setorial

Este título abrange a cooperação numa grande variedade de domínios e setores com base no alinhamento progressivo pela legislação e práticas da UE e, quando pertinente, pelas regras e normas internacionais. Os setores em causa incluem:

• a energia;
• a cooperação macroeconómica;
• a gestão das finanças públicas;
• a tributação;
• o ambiente;
• a política empresarial e industrial;
• a cooperação em matéria de emprego, política social e igualdade de oportunidades;
• a cooperação da sociedade civil;
• a cooperação transfronteiras e regional.

Cooperação financeira

A UE e os Estados-Membros da UE prestam assistência financeira à Ucrânia desde a década de 1990. A Ucrânia pode continuar a beneficiar de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes para concretizar os objetivos do acordo de associação. Para o período de 2021-2027, o antigo Instrumento Europeu de Vizinhança foi substituído pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global.

Disposições institucionais, gerais e finais

O último título aborda a forma como são geridas as relações entre a UE e a Ucrânia. O quadro institucional é o seguinte.

• Cimeira UE-Ucrânia. Possibilita o diálogo político de alto nível entre presidentes.
• Conselho de Associação. Trata-se de um diálogo a nível ministerial em que podem ser tomadas decisões vinculativas.
• Comité de Associação. Assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções; o Comité pode criar subcomités para executar ações de cooperação setorial.
• Comité Parlamentar de Associação. Constitui um fórum de encontro e de troca de pontos de vista entre os membros do Parlamento Europeu e do parlamento da Ucrânia.
• Plataforma da Sociedade Civil. Promoverá a realização de reuniões periódicas de representantes da sociedade civil e formulará recomendações ao Conselho de Associação.

Liberalização temporária do comércio

Em 25 de maio de 2023, no contexto da guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram o Regulamento (UE) 2023/1077 que introduz medidas temporárias de liberalização do comércio, complementando as concessões comerciais ao abrigo do acordo de associação e suspendendo as medidas de defesa comercial em vigor por um período de um ano. Estas medidas entraram em vigor em 6 de junho de 2023. Este regulamento reformula o antigo Regulamento (UE) 2022/870.

Todas as pautas ao abrigo do título IV do acordo de associação com a Ucrânia que estabelece a ZCLAA que ainda não tinham sido liberalizadas são suspensas por um ano. A suspensão abrange:

• a fruta e os produtos hortícolas sujeitos ao regime de preços de entrada e os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados sujeitos a contingentes pautais;
• a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia; e
• a aplicação do regime comum aplicável às importações no que diz respeito às importações originárias da Ucrânia.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

Entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

CONTEXTO

Várias partes importantes do acordo foram aplicadas provisoriamente a partir de 1 de novembro de 2014:

• respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito;
• diálogo político e reforma;
• justiça, liberdade e segurança;
• cooperação económica e setorial (por exemplo, energia, ambiente, ação climática, transportes, agricultura, desenvolvimento rural, defesa do consumidor e pescas) e cooperação financeira, incluindo disposições antifraude.

A ZCLAA foi aplicada, de forma provisória, a partir de 1 de janeiro de 2016.

Para mais informações, consultar:

• Ficha informativa sobre as relações UE-Ucrânia (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Ucrânia (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3-2137).

As sucessivas alterações do acordo de associação foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão (UE) 2017/1247 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos trabalhadores nacionais de países terceiros que estejam legalmente empregados no território da outra parte (JO L 181 de 12.7.2017, p. 1-3).

Decisão (UE) 2017/1248 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte (JO L 181 de 12.7.2017, p. 4-5).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2023/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 144 de 5.6.2023, p. 1-6).

Regulamento (UE) 2022/870 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 152 de 3.6.2022, p. 103-108).

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 193 de 25.7.2017, p. 1).

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 321 de 5.12.2015, p. 1).

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 311 de 31.10.2014, p. 1).

Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16-33).

Ata Final entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Acordo de Associação (JO L 278 de 20.9.2014, p. 4-5).

Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1-3).

Ver versão consolidada.

Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.^o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1-2).

última atualização 09.06.2023